09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
26/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002052-21.2024.4.02.5117/RJAUTOR: KALEBE DE OLIVEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa ocm deficiência em favor da parte autora com DIB em 27/10/2023 (DER) confirmando a tutela já deferida na decisão do evento 47; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 27/10/2023 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Dê ciência ao MPF.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
15/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
29/07/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 14:16

Conclusos para julgamento
10/07/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002052-21.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: KALEBE DE OLIVEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 11/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
18/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
18/06/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/06/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/06/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
18/06/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
18/06/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/06/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/06/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/06/2025 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002052-21.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: KALEBE DE OLIVEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785) DESPACHO/DECISÃO Evento 88: Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, regularizar a sua representação mediante juntada do documento de identificação da representante legal.

Atendido, dê-se nova vista dos autos ao MPF.
05/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:59

Determinada a intimação
05/06/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/06/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/06/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
03/06/2025 20:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/05/2025 19:45:13)
03/06/2025 20:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 19:45

Determinada a intimação
29/05/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/05/2025 15:47

Juntada de Petição
16/04/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/04/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/04/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/04/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/04/2025 15:17:45)
08/04/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:17

Despacho
08/04/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 09:08

Juntada de Petição
05/04/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/04/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/04/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:40

Concedida a tutela provisória
04/04/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 18:09

Juntado(a)
31/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
04/02/2025 09:37

Juntada de Petição
03/02/2025 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
31/01/2025 18:39

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
26/11/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 13:24

Determinada a intimação
22/11/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/09/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:28

Juntada de Petição
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/09/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/08/2024 11:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/08/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/08/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/06/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/06/2024 16:33

Juntada de Petição
20/06/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 11:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KALEBE DE OLIVEIRA DE ARAUJO <br/> Data: 20/08/2024 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - R
18/06/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:05

Determinada a intimação
06/05/2024 14:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GELISSE DE OLIVEIRA SILVA ARAUJO - REPRESENTANTE
01/04/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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