12/09/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 09:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 19:17:00)
08/09/2025 19:17

Transitado em Julgado
08/09/2025 19:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/07/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
13/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008337-15.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO DOS SANTOS DE CAMPOSADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA BALLESTE (OAB RJ171800)ADVOGADO(A): HERMANIO DA FONSECA BORGES (OAB RJ210652)ADVOGADO(A): ROSA MARIA DE SOUSA LOBO DA FE (OAB RJ252857)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS nas seguintes obrigações: (i) restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência em favor da parte autora, a contar da data da cessação do benefício (87/108.627.004-2 - , pág. 78); (ii) pagar-lhe as parcelas pretéritas, até a efetiva implantação do benefício.

Juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC; e (iii) cancelar eventuais guias de cobrança dos valores pagos à autora a título do referido benefício assistencial (evento 23, OUT2 pág. 78).

Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar o restabelecimento do benefício assistencial em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a Autarquia-ré comprovar, nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Intime-se com urgência.

Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data desta sentença (súmula 111 do STJ).

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme os termos do art. 1.009 do CPC, no prazo de 15 dias.

Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Sentença que não se sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
06/06/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
06/06/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 19:50

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 06:12

Conclusos para julgamento
19/12/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/12/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/11/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
07/10/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/09/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
27/09/2024 11:38

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/09/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:10

Determinada a intimação
24/07/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 00:06

Juntada de Petição
06/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/05/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
13/05/2024 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
13/05/2024 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
07/05/2024 19:52

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
06/05/2024 07:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/04/2024 23:24

Despacho
18/03/2024 20:54

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/01/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 09:03

Convertido o Julgamento em Diligência
30/11/2023 17:39

Conclusos para julgamento
01/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/10/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/10/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/09/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 01:24

Despacho
26/07/2023 19:00

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 08:16

Juntada de Petição
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/05/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/05/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/05/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/03/2023 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/03/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/03/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2023 11:25

Juntada de Petição
13/03/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/03/2023 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 18:14

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2023 15:38

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 13:24

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO31F para RJNIT01F) - processo: 51101055220214025101
10/03/2023 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 00:58

Declarada incompetência
09/03/2023 23:04

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 18:49

Despacho
09/02/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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