29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 18:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 13:16

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
17/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 09:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIRLEI LOREDO BETTA - REPRESENTANTE
17/07/2025 09:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SIRLEI LOREDO BETTA - EXCLUÍDA
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000252-36.2025.4.02.5112/RJAUTOR: ORDELINO LUCIANO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THALYTA TEIXEIRA GREGÓRIO (OAB RJ251680)ADVOGADO(A): LUCAS LOUREDO (OAB RJ178456)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente de trabalhador rural, previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91, a partir do requerimento administrativo, formulado em 22/11/2024 (evento 1, anexo 10).

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas do acréscimo, devidas desde aquela data (22/11/2024) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja concedido o acréscimo de 25% nno valor da aposentadoria por incapacidade permanente de trabalhador rural da parte autora, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
15/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício - URGENTE
15/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 19:34

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 19:25

Conclusos para julgamento
12/07/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/07/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000252-36.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ORDELINO LUCIANO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THALYTA TEIXEIRA GREGÓRIO (OAB RJ251680)ADVOGADO(A): LUCAS LOUREDO (OAB RJ178456) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de interesse de incapaz, nos termos das conclusões da perícia judicial, intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual existência de curatela por força de decisão judicial, ou, em caso negativo, indique pessoa apta a exercer a curadoria especial no presente feito, juntando cópia do documento de identidade e inscrição no CPF do(a) curador(a) indicado(a), hipótese na qual fica, desde já, deferida a nomeação, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, pela demora no processamento do feito.

Deverá a parte autora, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração onde conste o postulante representado pelo(a) curador(a).

Regularizada a representação processual, anote-se.

Após, remetam-se os autos ao MPF, para parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido, voltem conclusos para sentença.
06/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 11:03

Determinada a intimação
04/07/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000252-36.2025.4.02.5112/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOAUTOR: ORDELINO LUCIANO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THALYTA TEIXEIRA GREGÓRIO (OAB RJ251680)ADVOGADO(A): LUCAS LOUREDO (OAB RJ178456)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SIRLEI LOREDO BETTA (Tutor)ADVOGADO(A): THALYTA TEIXEIRA GREGÓRIO (OAB RJ251680)ADVOGADO(A): LUCAS LOUREDO (OAB RJ178456)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 06/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 11 - 03/04/2025 - Determinada a citação
10/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
10/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITB01F)
09/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
27/05/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
13/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
09/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/04/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 17:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB01F para CEPERJA-IP)
03/04/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 09:38

Determinada a citação
01/04/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/02/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 10:02

Determinada a intimação
07/02/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 12:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJITB01F)
24/01/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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