29/08/2025 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-92 processada no TRF2 com o no. 51687398120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-92 processada no TRF2 com o no. 51687389620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-92 processada no TRF2 com o no. 51687371420254029666/TRF (MIDIA E CERQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
28/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-92 processada no TRF2 com o no. 51687371420254029666/TRF (LUCIVANIA BERNARDO DE LIMA)
14/08/2025 15:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*42-92
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/07/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
28/07/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
25/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
25/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
24/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 14:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-92
21/07/2025 14:49

Juntada de Petição
02/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015121-45.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUZINETE BERNARDO DE LIMA (Curador)ADVOGADO(A): LETICIA PEREIRA SGALBIERO (OAB RJ232883)ADVOGADO(A): ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS (OAB RJ222373)ADVOGADO(A): SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA (OAB RJ236516)REQUERENTE: LUCIVANIA BERNARDO DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LETICIA PEREIRA SGALBIERO (OAB RJ232883)ADVOGADO(A): ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS (OAB RJ222373)ADVOGADO(A): SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA (OAB RJ236516) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, assistida por sua curadora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Despacho
11/06/2025 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:36

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
15/05/2025 16:10

Juntada de Petição
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 14:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
02/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/03/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:15

Conclusos para julgamento
24/03/2025 18:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 18:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/12/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/12/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/11/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:49

Juntada de Petição
18/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/10/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
23/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
30/07/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/07/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 14:06

Despacho
29/07/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
28/05/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/05/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 13:20

Despacho
24/05/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/03/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/02/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/02/2024 12:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
17/02/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/02/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/02/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIVANIA BERNARDO DE LIMA <br/> Data: 23/02/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS F
03/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
29/01/2024 16:24

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/01/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/01/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 12:15

Determinada a citação
24/01/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2023 20:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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