07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111911-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON EMILIANOADVOGADO(A): CAROLINA BEZERRA LIMA DA SILVA (OAB RJ212032) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto: a) Defiro a gratuidade requerida, uma vez que presentes os requisitos autorizadores. b) Defiro a prioridade processual, nos termos do art. 1.048, I do CPC. c) Determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se.
14/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:40

Despacho
14/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42F para RJRIO28S)
08/07/2025 13:16

Alterado o assunto processual
04/07/2025 15:20

Declarada incompetência
03/07/2025 00:51

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111911-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON EMILIANOADVOGADO(A): CAROLINA BEZERRA LIMA DA SILVA (OAB RJ212032) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se a parte autora e o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do requerimento formulado pelo réu, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, no evento 22.

Cumprido, venham conclusos.
09/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:58

Determinada a intimação
06/06/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 06/05/2025 23:31:26)
28/05/2025 17:09

Juntada de Petição
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:11

Juntada de Petição
06/03/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 10:59

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
16/01/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:11

Determinada a citação
10/01/2025 20:15

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 14:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - EXCLUÍDA
22/12/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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