18/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007322-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIANA NUNES CROCE (OAB RJ168979) DESPACHO/DECISÃO Sobre os questionamentos das partes com relação ao cumprimento do julgado, teço as seguintes considerações: A sentença do evento 16 julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde a data da entrada do requerimento administrativo (29/09/2023).

Referida sentença determinou a inclusão, no período básico de cálculo, dos valores recebidos a título do benefício nº 95/145.525.687-8 (AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - ACIDENTE DO TRABALHO).

A Contadoria Judicial informou a impossibilidade de apuração integral dos valores entre 07/1994 e 07/2010 por ausência de dados (evento 75).

As partes se manifestarem sobre a informação da Contadoria Judicial, conforme segue: a) O INSS reconheceu que o benefício em questão decorreu de ação judicial (proc. nº 019920540002810), mas não apresentou qualquer demonstrativo relativo a eventual pagamento de atrasados (evento 74); b) A parte autora informou ter buscado localizar o processo em questão, mas até o momento não logrou êxito (eventos 88 e 93). É certo que, sendo o próprio INSS quem mencionou o processo anterior, tem melhores condições de apresentar as informações e documentos necessários à correta apuração, já que detém a guarda dos registros administrativos e sistemas internos.

Ressalto que as dificuldades administrativas para o cumprimento do julgado devem ser solucionadas pela própria parte ré.

Desta forma, deverá o INSS proceder todas as diligências necessárias ao bom andamento do feito.

Cabe frisar que os Procuradores Federais e os Advogados da União possuem a prerrogativa de requisitar a outros órgãos ou entidades da Administração Federal elementos de fato, de direito e outros necessários, consoante preceituam o art. 2º da Lei 11094/05 c/c art. 37, § 3º, da MP 2229-43, o art. 4º da Lei 9028/95 e o art. 14 da Lei 8620/93.

Pelo exposto, intime-se o INSS, por intermédio da CEAB-DJ, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresente comprovadamente os valores pagos a título do benefício nº 95/145.525.687-8 entre 07/1994 e 07/2010, ou declare, de forma fundamentada, a inexistência de tais pagamentos, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, sem prejuízo de responsabilização pessoal do agente responsável pelo descumprimento.

No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que informe se obteve, junto aos órgãos competentes, algum elemento adicional quanto ao processo judicial mencionado pelo INSS.

Cumpridas as diligências, retornem os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo.
16/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
16/09/2025 14:19

Determinada a intimação
01/08/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
25/06/2025 09:43

Intimado em Secretaria
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007322-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIANA NUNES CROCE (OAB RJ168979) DESPACHO/DECISÃO Evento 88: Concedo a dilação à parte autora, pelo prazo de 20 (vinte), para que esta tome as providências necessárias para atender a solicitação da Contadoria Judicial do evento 75: "Cumpre-nos respeitosamente informar a V.

Ex.ª que, considerando o informado pelo INSS no Evento 70, doc. 1 quanto ao fato do benefício nº 95/145.525.687-8 ter sido concedido por ação judicial, consultamos se no processo nº 019920540002810 (mencionado no documento acostado no Evento 70, doc. 1, página 3), ocorreu pagamento de atrasados que tenha compreendido o período de 07/1994 a 07/2010 e, caso positivo, solicitamos que seja apresentado o demonstrativo de apuração dos valores pagos.

No caso de impossibilidade de fornecimento desses dados/documentos ..."
18/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:15

Decisão interlocutória
18/06/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007322-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIANA NUNES CROCE (OAB RJ168979) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da parte autora, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se manifeste da informação da Contadoria Judicial do evento 75, conforme segue: "Cumpre-nos respeitosamente informar a V.

Ex.ª que, considerando o informado pelo INSS no Evento 70, doc. 1 quanto ao fato do benefício nº 95/145.525.687-8 ter sido concedido por ação judicial, consultamos se no processo nº 019920540002810 (mencionado no documento acostado no Evento 70, doc. 1, página 3), ocorreu pagamento de atrasados que tenha compreendido o período de 07/1994 a 07/2010 e, caso positivo, solicitamos que seja apresentado o demonstrativo de apuração dos valores pagos.

No caso de impossibilidade de fornecimento desses dados/documentos, consultamos a V.

Ex.ª sobre como deveremos proceder." Deverá, no mesmo prazo, juntar os documentos que se fizerem necessários para atender a solicitação da Contadoria Judicial.
09/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:00

Determinada a intimação
09/06/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/05/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:46

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO36
10/04/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/04/2025 14:22

Remetidos os Autos - RJRIO36 -> RJRIOSECONT
02/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
01/04/2025 13:32

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/03/2025 18:22

Determinada a intimação
13/03/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 10:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/02/2025 10:35

Juntada de Petição
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
03/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 23:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO36
15/10/2024 19:20

Remetidos os Autos - RJRIO36 -> RJRIOSECONT
15/10/2024 19:20

Despacho
15/10/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/10/2024 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/09/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/09/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/09/2024 16:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*57-84
20/09/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/08/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
22/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 19:05

Juntada de Petição
15/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:24

Determinada a intimação
15/08/2024 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/08/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 14:20

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2024
15/08/2024 14:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
15/08/2024 12:31

Juntada de Petição
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2024 13:12

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2024 19:12

Alterado o assunto processual
15/04/2024 11:16

Conclusos para julgamento
12/04/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/04/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 16:42

Despacho
07/02/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00