14/09/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002699-76.2025.4.02.5118/RJRELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINSREQUERENTE: MARIA DA PENHA FERREIRAADVOGADO(A): GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES (OAB RJ237604)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 03:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 17:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-10
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002699-76.2025.4.02.5118/RJRELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINSREQUERENTE: MARIA DA PENHA FERREIRAADVOGADO(A): GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES (OAB RJ237604)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 07/08/2025 - PETIÇÃO Evento 48 - 25/07/2025 - Decisão interlocutória
08/08/2025 01:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:25

Decisão interlocutória
25/07/2025 05:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 05:19

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 05:19

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002699-76.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRAADVOGADO(A): GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES (OAB RJ237604)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 7188484407 à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (10/1/2025 ? EVENTO1, PADM8); II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 10/1/2025 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
30/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 21:58

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 19:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 19:31

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002699-76.2025.4.02.5118/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRAADVOGADO(A): GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES (OAB RJ237604)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 29/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 8 - 04/04/2025 - Determinada a citação
29/05/2025 20:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 18:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/04/2025 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:18

Determinada a citação
04/04/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 17:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA PENHA FERREIRA <br/> Data: 29/05/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <b
04/04/2025 17:48

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/04/2025 17:47

Juntado(a)
26/03/2025 00:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/03/2025 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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