10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
09/09/2025 09:53

Juntada de Petição
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
18/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
18/08/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
18/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001880-55.2023.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual até o momento a obrigação reconhecida na fase de conhecimento não foi satisfeita, tendo em vista que não houve o cumprimento espontâneo e que as diligências de execução até agora realizadas não resultaram na satisfação integral da dívida.

Por meio da petição do evento 118 a parte exequente (CEF) requer a aplicação de medidas executivas atípicas contra a parte executada como forma de compelir o devedor a promover o cumprimento da obrigação fixada neste processo.

No caso a parte exequente requer o deferimento de restrições de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

O art. 139, IV, do CPC/2015 prevê a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas como instrumento de apoio e de coerção para cumprimento de obrigações.

A constitucionalidade das medidas coercitivas atípicas já foi reafirmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 5941, em 09.02.2023, de cujo acórdão extraio o seguinte trecho: "Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal".

Nesse cenário, não restam dúvidas acerca da possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas pelo Judiciário. No entanto, como se infere da leitura acima, as medidas atípicas precisam guardar observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da execução. É preciso verificar o cabimento (ou não) de tais medidas atípicas à luz do caso concreto.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fixou entendimento no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos deve ocorrer em casos excepcionais, segundo algumas balizas, dentre elas a demonstração da existência de patrimônio da parte executada passível de utilização pelo devedor em detrimento aos direitos do credor.

Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANTIA CERTA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Ação distribuída em 10/6/2011.

Recurso especial interposto em 25/5/2018.

Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2.

O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 6.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8.

Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9.

De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados.

Precedentes.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ. 3ª Turma.

Recurso Especial 1.782.418.

Unanimidade, J. 23/04/2019). "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS).

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

SUSPENSÃO DE CNH.

CARÁTER SANCIONATÓRIO.

VERIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

REEXAME DE PROVAS. 1.

Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento". (STJ; AgInt-AREsp 1.957.953; Proc. 2021/0249718-6; RJ; Quarta Turma; Relª Min.

Maria Isabel Gallotti; DJE 31/08/2023).

No caso dos autos, verifico que todas as medidas executivas típicas adotadas foram infrutíferas, de forma que o presente requerimento cumpre a subsidiariedade.

Contudo, não restou comprovado pela parte exequente a existência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio expropriável ou de indevida ocultação patrimonial para se esquivar ao pagamento do crédito exequendo.

Na verdade, as diligências de execução até então efetivadas neste processo indicam que a parte executada não possuiria patrimônio para a satisfação do débito.

Não se pode, diante dos fatos trazidos pela parte exequente, justificar a imposição da medida atípica requerida tão somente pelo fato de as medidas até então adotadas (via mandado de penhora, Sisbajud, Renajud e Infojud) terem sido ineficazes para a satisfação da obrigação. As medidas coercitivas atípicas somente podem ser utilizadas em casos de abuso ou má-fé por parte do devedor, exigindo, outrossim, além da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fundamentação concreta, com a clara demonstração de ocultação de patrimônio expropriável, bem como a comprovação de conduta reprovável do executado, que tenha agido deliberadamente para dificultar ou embaraçar o processo executivo, o que não ocorreu no caso concreto.

Com efeito, no caso em tela as diligências constritivas determinadas pelo Juízo foram todas infrutíferas e, além disso, não há nos autos qualquer indício de abuso ou má-fé por parte do executado.

Ademais, não há indicação de que as medidas coercitivas solicitadas possam induzir o pagamento ou possibilitar a localização de bens da parte executada, razão pela qual não se revela útil, proporcional ou razoável a sua concessão. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de aplicação de medida executiva atípica, formulado pela parte exequente no evento 118.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a parte exequente promover o prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que julgar pertinente para tanto.

Decorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.
16/08/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 00:10

Decisão interlocutória
15/08/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
01/08/2025 13:23

Juntada de Petição
29/07/2025 17:05

Juntada de Petição
04/07/2025 19:09

Baixa Definitiva
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001880-55.2023.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 109 - Nada a prover, haja vista que as diligências ora requeridas já foram efetivadas nesta ação (v. eventos 62 a 64).

Intime-se a parte exequente para ciência deste despacho e para que promova o prosseguimento do processo no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:20

Despacho
12/06/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 18:14

Juntada de Petição
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
20/03/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:44

Juntado(a)
17/03/2025 17:54

Decisão interlocutória
17/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 11:25

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
30/01/2025 11:25

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
18/01/2025 09:53

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
02/12/2024 13:33

Processo Reativado por decisão judicial
27/11/2024 13:12

Juntada de Petição
30/08/2024 13:10

Baixa Definitiva
24/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
08/07/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:23

Despacho
05/07/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
27/05/2024 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 12:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
23/05/2024 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/05/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/05/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/05/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
22/05/2024 16:15

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
21/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:38

Despacho
21/05/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 16:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
22/04/2024 16:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
18/04/2024 15:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA073055 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/03/2024 12:43

Juntada de Petição
21/03/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 68
21/03/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/03/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/03/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/03/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:42

Juntado(a)
18/03/2024 15:37

Juntado(a)
12/03/2024 16:52

Decisão interlocutória
12/03/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/02/2024 10:40

Juntada de Petição
31/01/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/01/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:05

Despacho
30/01/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/12/2023 23:06

Juntada de Petição
30/11/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/11/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/11/2023 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
30/10/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 45
30/10/2023 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/10/2023 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/10/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:53

Despacho
26/10/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 10:05

Juntada de Petição
17/10/2023 10:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
17/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/10/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/10/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
05/10/2023 16:33

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
05/10/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 11:57

Despacho
04/10/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/09/2023 12:58

Juntada de Petição
05/09/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/09/2023 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 22:35

Despacho
04/09/2023 17:04

Alterado o assunto processual
04/09/2023 17:00

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/08/2023 13:54

Juntada de Petição
20/07/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/07/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 20:22

Despacho
19/07/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 15:07

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/06/2023 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/06/2023 17:42

Juntada de Petição
23/05/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/05/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:49

Decisão interlocutória
22/05/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/04/2023 20:49

Juntada de Petição
14/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/03/2023 16:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
29/03/2023 08:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
20/03/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
20/03/2023 11:47

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
20/03/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:29

Decisão interlocutória
15/03/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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