20/08/2025 22:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
20/08/2025 22:09

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:33

Decisão interlocutória
15/07/2025 17:09

Conclusos para decisão com Agravo
12/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098349-41.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JULIO CESAR GUIMARAES PARANHOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 35, RELVOTO1 e ACOR2), em que se busca definir qual o interstício e o seu marco inicial para fins de promoção e progressão funcional de servidor(a) público(a) federal vinculado(a) ao Ministério da Saúde, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PLEITO DE INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1129 - CONFORME O INTEIRO TEOR DO SEU VOTO CONDUTOR - SERIA PELA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80 QUE REGULAMENTA A LEI 5.645/70 E SE REFERE A TODOS OS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E AUTARQUIAS, APLICANDO-SE AO CASO CONCRETO AQUI EM JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 2. A parte autora, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e várias outras jurisprudências dessa Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Todavia, recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, firmou a seguinte tese para a carreira do Seguro Social: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4.

No caso em questão, a parte autora é vinculada ao Ministério da Saúde, pertencente a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e, de acordo com o julgamento do Tema 1129/STJ, ainda não há regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira da parte autora, de forma que devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 5.

Relativamente ao marco inicial, também deve ser observado o Decreto 84.669/1980 que prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). 6. Pela leitura do inteiro teor do julgado conforme Tema 1129 STJ, se verifica que, ao contrário da tese autoral e dos anteriores julgamentos da Turma Nacional de Uniformização, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 7.

Assim, diante da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ e do contexto fático-probatório, o acórdão recorrido não merece reforma, na medida em que as progressões funcionais devem observar a tese mais recente fixada no tema 1129/STJ. 8.

Desse modo, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte ré, com fundamento no art. 11, V, h do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:40

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
12/05/2025 19:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/05/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/05/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 07:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/04/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 12:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/03/2025 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
14/03/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 15:30

Determinada a intimação
18/02/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 14:55

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 14:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 14:12

Determinada a citação
18/12/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO15S)
17/12/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:27

Despacho
03/12/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 13:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15S para CEJUSCRIOJ)
02/12/2024 13:54

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:52

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:01

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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