TRF2 - 5002370-15.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL DA SILVA BARBOSA PAIVA

CPF *91.***.*80-65

Advogados

GUILHERME MARTINS COSTA

OAB: 096853/RS

CPF *30.***.*96-78

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-15.2025.4.02.5102/RJAUTOR: GABRIEL DA SILVA BARBOSA PAIVAADVOGADO(A): GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853)SENTENÇA3.

    DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do auxílio-fardamento no valor integral quando da promoção do autor a 2º TENENTE, descontados os valores já pagos a esse título, observando a prescrição quinquenal. O valor deverá ser atualizado desde quando devida a parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da JF.

    Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, remetam-se os autos a Turma Recursal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 26/08/2025 20:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 26/08/2025 20:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/08/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 18:26

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2025 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 17/08/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 17/08/2025 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-15.2025.4.02.5102/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: GABRIEL DA SILVA BARBOSA PAIVAADVOGADO(A): GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 13/08/2025 - PETIÇÃOEvento 11 - 12/08/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 14/08/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 14/08/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 23:25

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 21:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/06/2025 17:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/06/2025 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 11/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 10/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-15.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GABRIEL DA SILVA BARBOSA PAIVAADVOGADO(A): GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853) DESPACHO/DECISÃO Refere-se a Redistribuído por auxílio de equalização  Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por GABRIEL DA SILVA BARBOSA PAIVA, em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual pretende a condenação ao pagamento do auxílio-fardamento aplicando-se a tese firmada no Tema 212 do TNU.

    O Autor é médico e está lotado no HCE - Hospital Central do Exército desde fevereiro de 2024 até agosto do corrente ano.

    Insurge-se ante ao valor, referente ao auxílio-fardamento, aplicado quando de sua promoção ao posto de Segundo Tenente, eis que o motante pago a menor se deu com amparo no artigo 61 do Decreto nº 4.307/2002 e não na tese firmada no Tema 212 do TNU.

    Decido.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos.

    Decorrido sem cumprimento, venham os autos para sentença de extinção.

    Da citação Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

    Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial.

    Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação.  Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento.

    Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.    

  • 09/06/2025 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 19:04

    Decisão interlocutória

  • 29/04/2025 09:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/03/2025 07:50

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJSJM06S)

  • 22/03/2025 07:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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