08/08/2025 16:52

Baixa Definitiva
08/08/2025 16:52

Juntado(a)
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 45 e 46
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 45 e 46
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006803-51.2024.4.02.5117/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o Autor, na condição de adquirente de imóvel usado, financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretende, em face das rés, em decorrência do contrato de Financiamento Habitacional nº 8.4444.1971393-0, sejam condenadas ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de avarias do imóvel, que estariam cobertas pelo seguro residencial.

O autor celebrou com as requeridas um contrato da compra de um imóvel residencial usado mediante mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação, tendo como credora fiduciária a CEF (evento 1, ANEXO4). Decido. Declaro, ex offício, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, pois não pode ser responsabilizada por supostos vícios de construção de no imóvel financiado.

Com efeito, a relação jurídica no contrato de mútuo estabelece-se entre o mutuário adquirente do imóvel e a Caixa Econômica Federal que na condição de agente financeiro viabiliza o empréstimo para a aquisição do imóvel, segundo as condições de prazo, juros, sistema de amortização, entre outros, disciplinados no âmbito do SFH.

Já o contrato de compra e venda pactuado entre os vendedores e os compradores (Autor), que se consuma plenamente com o pagamento do preço acordado e a tradição da coisa vendida, acarreta um conjunto de direitos e obrigações entre os envolvidos, ressaltando-se a responsabilização do vendedor perante o adquirente pelos vícios redibitórios da coisa vendida. Em razão da diversidade da natureza jurídica entre os referidos contratos, em princípio, não se pode imputar ao vendedor a responsabilidade pelo inadimplemento das prestações do mútuo e tampouco, responsabilizar o agente financeiro por supostos vícios redibitórios encontrados na coisa vendida. A regra acima somente vem sendo excepcionalizada pelo colendo STJ, quando a obra é iniciada através dos recursos oriundos do SFH (RESP 51.169/RS, fl. 04, DJ de 28.02.2000, relator Min.

Ari Pargendler). Contudo, não é a hipótese versada nos presente autos, pois, conforme abordado anteriormente, o mútuo se destinou à aquisição de imóvel usado, que anteriormente pertencera a CÍCERO WELLINGTON CARVALHO DA SILVA, CARLA DA LUZ LE GENTIL, WALTER ROBERTO BILHEIRO e DILMA APARECIDA MORAES BILHEIRO evento 1, ANEXO3. A escolha do imóvel foi feita pelo comprador, no caso o autor, que interessado na compra, procura o agente financeiro tão-somente para obter parte da quantia necessária à integralização do preço de venda. Portanto, a CEF não pode ser responsabilizada por vícios no imóvel contemporâneos à época da construção, já que por razões óbvias, não poderia ter exercido qualquer fiscalização na ocasião. Neste sentido, tem-se firmado a jurisprudência das turmas especializadas do Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementas adiante transcritas: No caso concreto, o agente financeiro viabilizou tão-somente os recursos financeiros para o requerente adiquirir o imóvel, à época usado.

Destarte, a relação obrigacional estabelecida entre a parte Autora e a CEF se refere apenas ao contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício do bem adquirido através do contrato de compra e venda.

Por outro lado os alegados vícios redibitórios, por serem pertinentes a negócio jurídico distinto do contrato de mútuo, não têm o condão de macular a validade do contrato de alienação fiduciária, na medida em que este contrato é acessório ao contrato de mútuo.

Com efeito, o contrato de alienação fiduciária é um negócio jurídico que visa oferecer uma garantia ao contrato de mútuo celebrado com agente financeiro, permitindo ao mutuante um meio ágil para a satisfação do seu crédito na hipótese de inadimplemento do mutuário.

A possibilidade de consolidação da propriedade do imóvel ao agente financeiro é uma garantia legal conferida ao credor em função de eventual inadimplemento do mútuo, que não será afastada em decorrência de eventual nulidade do contrato de compra e venda, diante da independência do contrato de mútuo.

Neste sentido, cumpre trazer à baila manifestações jurisprudenciais da 3ª e 4ª Turma do Colendo STJ que entendem pela autonomia entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento com alienação fiduciária.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

CONTRATO ACESSÓRIO.

CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR.

DEFEITO NO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária.

Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão-somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário.

Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver.

No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. 2.

Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida para o credor. (grifei) 3.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 4ª.

Turma,RESP 1014547/DF, Relator Min.

João Otávio de Noronha, DJ e 07.12.2009) Em vista do exposto, reconheço a Caixa Econômica Federal como parte ilegítima para figurar neste processo e determino a sua exclusão do polo passivo.

Na forma do disposto no enunciado nº 224, da Súmula do STJ, reconheço a incompetência absoluta desta 5ª Vara Federal para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de São Gonçalo.

Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos.
10/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:47

Declarada incompetência
10/04/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:55

Juntada de Petição
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
17/03/2025 16:46

Juntada de Petição
11/03/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/03/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 14:45

Juntada de Petição
10/03/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:05

Determinada a intimação
21/02/2025 15:27

Juntada de Petição
16/01/2025 17:32

Juntada de Petição
12/12/2024 19:57

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
21/10/2024 16:25

Juntada de Petição
17/10/2024 12:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 16:34

Juntada de Petição
30/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/09/2024 12:46:25)
30/09/2024 18:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/09/2024 12:46:26)
30/09/2024 18:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/09/2024 12:46:26)
30/09/2024 18:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/09/2024 12:46

Despacho
24/09/2024 15:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLARO S.A. - EXCLUÍDA
16/09/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5089622-93.2024.4.02.5101

Rosana Alves Pereira

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 5000636-90.2025.4.02.5114

Theo Victor Batista Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 5006085-42.2024.4.02.5121

Assucena Branco da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006239-12.2023.4.02.5116

Marcos Aurelio Ribeiro da Silva Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5099759-42.2021.4.02.5101

Jorge Roberto Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/09/2021 11:31

Exibir Processo