19/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036851-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSA LOPES (Curador)ADVOGADO(A): KARLA DIAS MARTINS (OAB RJ085367)ADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (OAB RJ082613)ADVOGADO(A): BEATRIZ PETRONE CHATEAUBRIAND (OAB RJ231709)AUTOR: MARCELO LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): KARLA DIAS MARTINS (OAB RJ085367)ADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (OAB RJ082613)ADVOGADO(A): BEATRIZ PETRONE CHATEAUBRIAND (OAB RJ231709) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Ministério Público Federal (art.178, inciso II do CPC).
15/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:31

Determinada a intimação
15/09/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036851-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSA LOPES (Curador)ADVOGADO(A): KARLA DIAS MARTINS (OAB RJ085367)ADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (OAB RJ082613)ADVOGADO(A): BEATRIZ PETRONE CHATEAUBRIAND (OAB RJ231709)AUTOR: MARCELO LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): KARLA DIAS MARTINS (OAB RJ085367)ADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (OAB RJ082613)ADVOGADO(A): BEATRIZ PETRONE CHATEAUBRIAND (OAB RJ231709) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) apresente sua declarações de IRPF desde o ano-calendário 2020; b) junte sua planilha de cálculos.

II- Atendido o item anterior, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.
13/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:21

Determinada a intimação
13/06/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036851-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSA LOPES (Curador)ADVOGADO(A): KARLA DIAS MARTINS (OAB RJ085367)ADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (OAB RJ082613)ADVOGADO(A): BEATRIZ PETRONE CHATEAUBRIAND (OAB RJ231709)AUTOR: MARCELO LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): KARLA DIAS MARTINS (OAB RJ085367)ADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (OAB RJ082613)ADVOGADO(A): BEATRIZ PETRONE CHATEAUBRIAND (OAB RJ231709) DESPACHO/DECISÃO MARCELO LOPES, neste ato representado por GILSA LOPES, propõe a presente demanda, por meio da qual objetiva que seja declarado isento de imposto de renda sobre seus proventos, sob a alegação de que este é portadora de enfermidade abarcada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Narra que recebe pensão previdenciária em razão do falecimento de seu genitor, desde outubro de 2020, NB 196.026.136-0.

Aduz que requereu a isenção de imposto de renda sobre seus proventos, contudo ainda não teve seu pedido administrativo analisado. É o breve relatório, passo a decidir.

Observo que a parte autora requereu a dilação do prazo para apresentação da planilha de cálculos, de modo a justificar o valor atribuído à demanda.

Contudo, de acordo com o histórico de créditos apresentado (7.3 e 7.4) verifico que, ainda que em uma análise perfunctória, a quantia eventualmente a ser restituída não supera o teto dos Juizados Especiais Federais, atualmente em R$ 91.080 (noventa e um mil oitenta reais).

Desse modo, com lastro no artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, determino que seja retificado o valor da causa para R$ 91.080,00 (noventa e um mil oitenta reais), pelo menos enquanto não apresentada planilha com os valores exatos.

Pois bem.

O art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse contexto, verifica-se que o valor da causa não ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários mínimos, bem como não se enquadra nas hipóteses excepcionais de exclusão da competência dos referidos Juízos.

Com efeito, convolo o presente rito em procedimento de Juizado Especial Federal, em razão das características da presente demanda.

Pois bem, de acordo com a narrativa apresentada, verifico que a questão apresentada possui nítida natureza tributária.

Verifica-se, assim, que o objeto do presente feito não diz respeito a assunto da alçada do Juizado Especial Federal Cível, tratando-se de matéria reservada aos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Com efeito, desde 01/08/2024 as Varas de Execução Fiscal passaram a ter competência em Juizado Tributário, confira-se: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial"; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário;" (Grifei).

Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária.  À Secretaria do Juízo para que promova a imediata redistribuição do feito na forma acima determinada.  P.I.
07/06/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO35S para RJRIOEF01S)
06/06/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:02

Declarada incompetência
06/06/2025 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/06/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:42

Decisão interlocutória
26/04/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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