18/08/2025 16:23

Juntada de Petição
18/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011788-60.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CAMILA DE LUCAS MACEDO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): WILSON JUNIOR JUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR070163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de salário maternidade, indeferido por não filiação ao Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento.

Alega a parte autora que foi dispensada, em 08/07/2022, sem justa causa, e até o nascimento do filho em 15/05/2024, não exerceu atividade remunerada, motivo pelo qual requer a aplicação da extensão do período de graça. Processo administrativo juntada em evento 22, PROCADM1. Assim, intime-se a parte autora para que, se for o caso, comprove a situação de desemprego, para fins de aplicação do art.15, §2º da Lei nº 8.213/1991, no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalte-se que, em que pese o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não seja o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, tampouco é suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010).

Deve ainda, a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos termo de rescisão contratual. Juntado, vista à parte ré. Após, venham os autos conclusos.
02/07/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:35

Determinada a intimação
01/07/2025 16:34

Juntado(a)
01/07/2025 16:30

Juntado(a)
01/07/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011788-60.2024.4.02.5118/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: CAMILA DE LUCAS MACEDO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): WILSON JUNIOR JUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR070163)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 02/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 9 - 25/03/2025 - Determinada a citação
02/06/2025 21:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 11:37

Determinada a citação
24/03/2025 23:57

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:53

Determinada a intimação
12/12/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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