TRF2 - 5005482-89.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

IVANIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARAES

CPF *31.***.*11-72

Advogados

JOSELIA DA SILVA CARVALHO FONTENELLE

OAB: 208309/RJ

CPF *15.***.*78-38

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 08:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 19/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 18/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005482-89.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAREQUERENTE: IVANIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARÃESADVOGADO(A): JOSELIA DA SILVA CARVALHO FONTENELLE (OAB RJ208309)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 17/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/09/2025 16:48

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/09/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 17/09/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 08:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 14/09/2025 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 09/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 08/09/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 08/09/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 08/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005482-89.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: IVANIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARÃESADVOGADO(A): JOSELIA DA SILVA CARVALHO FONTENELLE (OAB RJ208309) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o(a) INSS/CEAB para que cumpra, no prazo legal, a obrigação de fazer imposta no julgado.

    II - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à parte Autora.

    Registra-se que o silêncio será entendido como concordância.  III - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos.

    IV - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora.

    V - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado.

    VI – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução.

    VII – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s).

    Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    VIII – Cumprido o item VII, aguarde-se o depósito da requisição.  IX - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF.

    X - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.      

  • 03/09/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 03/09/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 15:30

    Decisão interlocutória

  • 03/09/2025 14:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 14:11

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 03/09/2025 14:11

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 28/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 16/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 13/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005482-89.2025.4.02.5102/RJAUTOR: IVANIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARÃESADVOGADO(A): JOSELIA DA SILVA CARVALHO FONTENELLE (OAB RJ208309)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, pelas regras anteriores da EC 103/19, seguindo-se os períodos reconhecidos acima, com DIB em 13/10/2024 (DER), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.  Juros e atualização pela taxa SELIC.

    Observo que cabe ao INSS a implantação do melhor benefício disponível para a esta DIB, aplicando outra regra de transição ou critério de cálculo, caso mais favorável que o acima indicado.

    Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

    Intimem-se.

  • 08/08/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 16:29

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2025 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 21:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 23/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 22/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005482-89.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: IVANIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARÃESADVOGADO(A): JOSELIA DA SILVA CARVALHO FONTENELLE (OAB RJ208309)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 17 - 19/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 14 - 03/07/2025 - COMUNICAÇÕES

  • 21/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 21/07/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2025 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2025 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 09:24

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 30/06/2025 14:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 06/06/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/06/2025 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005482-89.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: IVANIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARÃESADVOGADO(A): JOSELIA DA SILVA CARVALHO FONTENELLE (OAB RJ208309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade urbana, e reafirmação da DER, se necessário.  Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, nos termos da comunicação contida no ev. 1 - PROCADM 16, páginas 98/101.

    Decido.

    I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os pressupostos para sua concessão.

    II - Em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 319, V, do CPC, atribua a parte autora valor à causa, observado o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER (13/10/2024) até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

    Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença.

    III - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

    IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

    V - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

    Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

    VI - Após, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 05/06/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 18:05

    Despacho

  • 03/06/2025 12:06

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 11:59

    Juntada de Petição

  • 02/06/2025 18:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 17:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/06/2025 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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