02/07/2025 19:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
02/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084769-41.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NELSON MORAIS FELISBERTOADVOGADO(A): PAULO DE CARVALHO ROSA (OAB RJ235907)ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de Aposentadoria NB 193727008-1, com a inclusão, no salário de contribuição, dos valores recebidos a título de Vale-Alimentação até a data de 11/11/2017, desde a DER do benefício, devendo ser pagas as diferenças, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Intimem-se as partes.
09/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 19:21

Julgado procedente em parte o pedido
26/02/2025 10:39

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/01/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/11/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:09

Determinada a intimação
21/10/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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