TRF2 - 5002998-53.2025.4.02.5118

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO FERNANDES

CPF *56.***.*16-80

Advogados

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB: 162559/RJ

CPF *97.***.*82-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2025 12:37

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

  • 28/08/2025 11:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 22/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002998-53.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SEBASTIAO FERNANDESADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Distribuidor das Turmas Recursais, não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida.

    Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela.    

  • 20/08/2025 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 11:40

    Recebido o recurso de Apelação

  • 19/08/2025 23:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 14/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 29/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002998-53.2025.4.02.5118/RJAUTOR: SEBASTIAO FERNANDESADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇAAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, retificando a sentença (Evento 9, SENT1), tão somente no que tange à DIB, fazendo constar que o início do benefício se dará em 28/06/2024, mantendo a sentença nos demais termos, passando a viger com a seguinte redação: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria voluntária, a contar de 28/06/2024 (DER), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19.

    O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data da DER até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação.

    Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes. (...)?.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/07/2025 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2025 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2025 11:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/07/2025 01:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 12/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002998-53.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SEBASTIAO FERNANDESADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte a apresentar contrarrazões, no prazo legal, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração.  Após, voltem conclusos. 

  • 25/06/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 17:12

    Determinada a intimação

  • 25/06/2025 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 17/06/2025 23:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 16/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002998-53.2025.4.02.5118/RJAUTOR: SEBASTIAO FERNANDESADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria voluntária, a contar de 26/07/2024 (DER), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19.

    O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data da DER até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação.

    Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

  • 13/06/2025 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 13/06/2025 19:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 13/06/2025 14:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/06/2025 12:47

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/06/2025 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 20:07

    Julgado procedente o pedido

  • 11/06/2025 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/04/2025 11:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/04/2025 11:39

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/04/2025 14:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2025 18:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/03/2025 18:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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