02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018537-13.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLENIR DA SILVA LIMAADVOGADO(A): JOSIAS BORGES DOS SANTOS (OAB RJ183481)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu promova a concessão do benefício por incapacidade temporária em favor da autora, desde 27/06/2024. O referido benefício deve perdurar no mínimo por 4 meses da data da perícia judicial (evento 18, em 28/5/2025) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 13, Lei 10.259.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
31/08/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018537-13.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: CLENIR DA SILVA LIMAADVOGADO(A): JOSIAS BORGES DOS SANTOS (OAB RJ183481)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 17/06/2025 - CONTESTAÇÃO
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018537-13.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: CLENIR DA SILVA LIMAADVOGADO(A): JOSIAS BORGES DOS SANTOS (OAB RJ183481)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 30/05/2025 - LAUDO PERICIAL
02/06/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 17:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12F)
02/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 14:28

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
11/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLENIR DA SILVA LIMA <br/> Data: 28/05/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI
11/04/2025 10:51

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJA-RJ)
11/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 07:38

Decisão interlocutória
06/03/2025 22:41

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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