27/08/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000502-79.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA RAIMUNDA NASARETH RABELOADVOGADO(A): LIA DOS SANTOS CORREA (OAB RJ213279)SENTENÇASendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão e modificar o dispositivo da sentença da seguinte forma: "

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder à autora a pensão por morte vitalícia, a partir da data do requerimento administrativo NB 205.500.783-6 (13/11/2023), nos termos da fundamentação supra, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos até a implantação do benefício em sede de tutela de urgência e seu efetivo pagamento, Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS cumpra as obrigações de fazer constantes da sentença, por meio do cancelamento do benefício da segunda ré e da implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no dia seguinte ao do cancelamento do primeiro benefício, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2055007836 Espécie Pensão por Morte DIB 13/11/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Sobre as parcelas pretéritas deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo), publicado em 20/3/2018, Manual de Cálculos da Justiça Federal e Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021 Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I. [...]" Passam esses termos, portanto, a integrar a sentença proferida, julgamento que, no restante, mantem-se tal como proferido.

Intimem-se as partes acerca da presente, que implicou em modificação da sentença embargada.

P.I.
12/06/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:58

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 54
02/04/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:35

Determinada a intimação
26/03/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 03:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/03/2025 03:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/03/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 11:47

Juntada de Petição
18/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 15:07

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:06

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/03/2025 14:35

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 18/03/2025 13:20. Refer. Evento 34
17/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:33

Decisão interlocutória
14/03/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
20/02/2025 19:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 18/03/2025 13:20
20/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:46

Determinada a intimação
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/12/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/12/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/12/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 19:14

Determinada a citação
14/11/2024 21:55

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:32

Determinada a intimação
20/09/2024 16:04

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:17

Determinada a intimação
09/05/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 10:59

Determinada a intimação
01/03/2024 00:03

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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