TRF2 - 5005776-93.2025.4.02.5118
1ª instância - 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 10:06
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
-
17/06/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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12/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2025 00:00
Intimação
PETIÇÃO CÍVEL Nº 5005776-93.2025.4.02.5118/RJAUTOR: EMANUEL FIGUEIREDO DE JESUSADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA DE BARROS (OAB RJ249832)SENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: a) em relação ao INSS, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC, em virtude do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam; e b) em relação ao BANCO ITAÚ, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 485, IV do CPC; art. 109, I da CF; art. 6°, II da Lei n° 10.259/2001 e Enunciado nº 11 das Súmulas das Turmas Recursais do Rio de Janeiro; Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Esclareço à parte autora que, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001, não cabe recurso contra a presente sentença, ressalvado se caracterizada negativa de jurisdição (Enunciado 18 das Turmas Recursais).
Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
10/06/2025 17:08
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 16:59
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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10/06/2025 15:12
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 15:11
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - EXCLUÍDA
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10/06/2025 13:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/06/2025 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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