25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 11:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/08/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 12:54

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 12:08

Determinada a intimação
09/07/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 10:51

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092229-79.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JAIR PEDRO DA MATAADVOGADO(A): EDNA APARECIDA CABRAL DE FARIAS (OAB RJ206176)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para: (i) declarar a especialidade dos períodos de 16/07/1992 a 18/12/2007, laborados na THERMADYNE VICTOR LTDA, e de 03/11/2008 até 28/02/2018, laborados na FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA; (ii) bem assim condenar o INSS a promover a conversão em tempo comum do período ora declarado especial e conceder o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária urbana, NB 208.479.279-1, e RMI que se mostrar mais vantajosa, observados os requisitos anteriores ao advento da EC 103/2019, ou com base no art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a data do segundo requerimento administrativo (04/11/2024). Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
12/06/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 11:38

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 16:34

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 15:38

Juntada de Petição
12/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:30

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 10:55

Juntada de peças digitalizadas
28/01/2025 12:01

Juntada de peças digitalizadas
07/01/2025 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
07/01/2025 17:58

Juntada de peças digitalizadas
07/01/2025 17:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/12/2024 16:43

Determinada a intimação
18/12/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 15:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 06:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 09:02

Juntada de Petição
22/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 15:28

Determinada a citação
22/11/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 13:58

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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