31/08/2025 14:50

Baixa Definitiva
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:40

Determinada a intimação
03/08/2025 23:13

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004248-03.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: EDSON GONCALVES DA ROCHAADVOGADO(A): GINO CESAR RODRIGUES (OAB RJ169389) DESPACHO/DECISÃO Evento 51: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, a contas pessoal do titular do crédito, a fim de possibilitar a transferência solicitada.

Nessa hipótese, poderá o advogado requerer destaque dos seus honorários, caso junte o instrumento contratual que o autorize. ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.
13/06/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 23:29

Determinada a intimação
12/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:05

Determinada a intimação
07/05/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 09:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 12:59

Juntada de Petição
17/03/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 13:47

Determinada a intimação
14/03/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:25

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2025
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/01/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 13:52

Julgado procedente em parte o pedido
13/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:36

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local 1ª Vara Federal de Volta Redonda - 06/11/2024 10:20. Refer. Evento 23
06/11/2024 16:55

Juntada de Petição
06/11/2024 12:05

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:23

Audiência de Conciliação designada - Local 1ª Vara Federal de Volta Redonda - 06/11/2024 10:20
09/10/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2024 17:43

Determinada a intimação
08/10/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 18:06

Juntada de Petição
30/09/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 12:42

Juntada de Petição
01/08/2024 14:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
01/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:58

Determinada a citação
22/07/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:20

Juntada de Petição
22/07/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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