01/09/2025 15:13

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:16

Despacho
31/07/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:46

Juntada de Petição
14/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000852-81.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: SIMONE ELIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO VICTOR CARVALHO (OAB RJ231860) DESPACHO/DECISÃO 1 - SIMONE ELIAS DOS SANTOS, CPF: *01.***.*13-10, propôs o presente mandado de segurança visando a obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto não foi cumprido.

A parte impetrante alega que "requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição em 11/06/2019", a qual resultou no "indeferimento do pedido, sob o NB 191.889.724-4".

Afirma a demandante que "não satisfeita com a decisão, imediatamente, no dia 21/11/2019, apresentou Recurso Ordinário contra o indeferimento, sob Protocolo 163208799, gerando o nº 44233351912202031", o qual "foi julgado Procedente pelo Acordão da 24ª JR / 7706/2021, na data de 16/10/2021".

Aduz a impetrante que "o INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão, Protocolo: 1661365207, porém não foi admita em 17/11/2023, por decisão monocrática" e que "nesta decisão foi clara em ressaltar que a via correta não era impugnação e sim Recurso Especial, porém desde 17/11/2023 o processo está sem tramitação, não constando Recurso Especial por parte do INSS".

Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora adoção de providências no sentido de concluir a análise do protocolo e de que seja implementado o benefício, conforme provimento do acórdão proferido. É o que interessa relatar.

Decido.

A medida liminar em mandado de segurança, tal como a requerida pela parte impetrante, pode ser concedida quando houver fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da decisão final de mérito (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

A impetrante afirma que não há razões que justifiquem a omissão da autoridade coatora na conclusão do processo administrativo resultante do pedido de revisão de acórdão pelo INSS.

Em virtude do mencionado infortúnio, requereu liminarmente o prosseguimento do processo administrativo.

O extrato de movimentação anexado no Evento 29, doc. 30, comprova que, de fato, o requerimento administrativo acima citado ainda se encontra "em análise", mesmo após passados vários meses desde sua prolação.

Assim, presente a probabilidade da existência do direito afirmado pela impetrante.

Também resta evidente o perigo na demora em razão do andamento regular do feito, uma vez que os benefícios previdenciários atendem necessidades de caráter alimentar.

Dessa maneira, não se afigura tolerável que o curso do processo administrativo, no qual se discute a concessão de benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - permaneça sem conclusão apesar de já passados vários meses.

Ressalto que, ante a inércia continuada da Administração, não corre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (RMS 23987/DF, julgado em 25/03/2003, Min.

Moreira Alves, 1ª Turma – STF).

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que autoridade coatora promova e comprove nos presentes autos a análise do requerimento administrativo de protocolo 163208799 e o subsequente cumprimento do acórdão recursal referente ao recurso nº 44233351912202031, no prazo de 30 (trinta) dias.

Frisa-se que a presente decisão é precária, estando sujeita à revisão após a vinda das informações e maiores esclarecimentos sobre o caso dos autos.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

Cumprido, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
20/05/2025 18:58

Juntada de Petição
16/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 20:58

Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
11/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:55

Despacho
11/04/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 18
10/04/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 08:17

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
31/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA - EXCLUÍDA
31/03/2025 14:22

Despacho
31/03/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:05

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE04S para RJVRE03F)
26/03/2025 12:20

Alterado o assunto processual - De: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
25/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/03/2025 16:35

Declarada incompetência
28/02/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 11:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT04F para RJVRE04S)
27/02/2025 18:24

Declarada incompetência
14/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04S para RJNIT04F)
10/02/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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