11/09/2025 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-37 processada no TRF2 com o no. 51752206020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
11/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-37 processada no TRF2 com o no. 51752197520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
11/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-37 processada no TRF2 com o no. 51752189020254029666/TRF (CRISTIANE DA ROCHA CAETANO OLIVEIRA)
11/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-37 processada no TRF2 com o no. 51752189020254029666/TRF (DANIEL DA SILVA GOLVEA)
09/09/2025 16:40

Juntada de Petição
08/09/2025 14:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-37
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
28/08/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
28/08/2025 18:35

Juntada de Petição
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000403-09.2024.4.02.5121/RJRELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRAREQUERENTE: DANIEL DA SILVA GOLVEA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISTIANE DA ROCHA CAETANO OLIVEIRA (OAB RJ108569)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 14:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
19/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 14:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-37
19/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000403-09.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DANIEL DA SILVA GOLVEA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISTIANE DA ROCHA CAETANO OLIVEIRA (OAB RJ108569) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
09/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 17:28

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/06/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/06/2025 00:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 03:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
12/06/2025 03:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000403-09.2024.4.02.5121/RJAUTOR: DANIEL DA SILVA GOLVEA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISTIANE DA ROCHA CAETANO OLIVEIRA (OAB RJ108569)SENTENÇA13.

Posto isso: a) resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS NB 713.417.132-0, a partir da data do requerimento administrativo, em 13/07/2023, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, conforme os parâmetros da fundamentação. b) resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 15.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 16.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01. 17.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 18.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 19.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 20.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 21.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 22. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 23.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 24.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 25.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 26.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPF. ?
10/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:01

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 10:29

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
31/01/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/01/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/01/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/12/2024 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:17

Determinada a intimação
26/11/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
22/10/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
11/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2024 16:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVA ROSELI DA SILVA - NORMAL
05/09/2024 14:03

Juntada de Petição
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/07/2024 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/07/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 19:12

Decisão interlocutória
24/07/2024 00:27

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/07/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/06/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - PETIÇÃO - 05/06/2024 12:25:02)
24/06/2024 16:28

Decisão interlocutória
24/06/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - 24/06/2024 13:05:50)
24/06/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:43

Juntada de Petição
05/06/2024 12:41

Juntada de Petição
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 15:06

Juntada de Petição
16/04/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
02/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/04/2024 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/03/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/03/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2024 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2024 10:41

Juntada de Petição
26/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/03/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:56

Decisão interlocutória
19/03/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/02/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
06/02/2024 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 12:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/01/2024 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL DA SILVA GOLVEA <br/> Data: 25/03/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
31/01/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/01/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:08

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 04:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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