13/08/2025 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-05.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LONES DOS SANTOS SIQUEIRAADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência (evento 7, DECLPOBRE6), DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.

INTIME-SE.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
22/07/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:07

Determinada a intimação
22/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:08

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-05.2024.4.02.5103/RJAUTOR: LONES DOS SANTOS SIQUEIRAADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/643.945.834-9 desde a cessação ocorrida em 05/08/2024, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas a partir do dia posterior à cessação do benefício, até o efetivo restabelecimento , atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
06/06/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
06/06/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 22:01

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 11:47

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/05/2025 10:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
14/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2025 12:58

Juntada de Petição
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/04/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/04/2025 20:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2025 16:57

Despacho
04/04/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2025 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 06:57

Determinada a intimação
26/03/2025 23:26

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:43

Determinada a intimação
21/02/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 12:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/02/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/11/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 21:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LONES DOS SANTOS SIQUEIRA <br/> Data: 05/12/2024 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIR
11/11/2024 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 22:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/10/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 20:06

Determinada a intimação
24/10/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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