19/09/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000647-55.2025.4.02.5006/ESAUTOR: JOSE GOMES PINHEIROADVOGADO(A): ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO (OAB ES027171)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária, à parte autora JOSE GOMES PINHEIRO, CPF: *92.***.*61-49, pelo período de 27/08/2024 até 09/11/2025, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 15:31

Juntada de Petição
02/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:12

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 15:27

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 15:58

Juntada de Petição
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:04

Juntada de Petição
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000647-55.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: JOSE GOMES PINHEIROADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 28/05/2025 - LAUDO PERICIAL
06/06/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 23:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 16:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
02/06/2025 15:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/03/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE GOMES PINHEIRO <br/> Data: 13/05/2025 às 09:30. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lad
20/02/2025 14:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
19/02/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 21:00

Decisão interlocutória
14/02/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 10:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
12/02/2025 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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