17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5057571-97.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANTONIETA LIMA CRUZ GUEDES (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o direito à revisão de benefício previdenciário conhecida como “revisão da vida toda”, em que se consideram, no cálculo da renda mensal inicial do benefício, os salários de contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas aqueles a partir de julho de 1994, caso mais benéfica, a revisão, ao segurado, matéria decidida no Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102 da repercussão geral), em que se fixou a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur477241/false) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*66-16&ext=.pdf) 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, tenha declarado a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, não houve manifestação expressa da Suprema Corte sobre o Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102 da sistemática da repercussão geral), com base no qual o processo estava suspenso (Evento 52). 4.

Releva ressaltar que os autos do referido Recurso Extraordinário 1.276.977 estão conclusos ao relator desde 18/11/2024: (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5945131) 5.

Impõe-se, assim, por cautela, aguardar-se a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal no referido Recurso Extraordinário 1.276.977. 6.

Desse modo, determino a suspensão do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS da decisão proferida no referido Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102 da repercussão geral). 7.

Intimem-se as partes.
29/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/05/2025 11:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/04/2025 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/03/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/03/2025 13:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
21/03/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/02/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/02/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/02/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 13:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/02/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/01/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/01/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/01/2025 16:16

Conhecido o recurso e provido
09/01/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/08/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/08/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
28/07/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/07/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/07/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/07/2023 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/06/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023 12:03

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 15:10

Conclusos para julgamento
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/06/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 33
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/05/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 19:01

Determinada a intimação
31/05/2023 11:38

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/05/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/05/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:03

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE06
14/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/04/2023 13:23

Remetidos os Autos - RJRIOJE06 -> RJRIOSECONT
12/04/2023 09:54

Juntada de Petição
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/02/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
15/02/2023 18:48

Determinada a intimação
15/02/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 14:10

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE06
30/01/2023 13:30

Remetidos os Autos - RJRIOJE06 -> RJRIOSECONT
30/01/2023 13:30

Determinada a intimação
27/01/2023 17:35

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2023 15:24

Juntada de Petição
06/09/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/08/2022 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 20:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/08/2022 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/08/2022 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2022 19:19

Determinada a intimação
03/08/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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