13/08/2025 06:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 04:31

Juntada de Petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003756-20.2024.4.02.5004/ESAUTOR: LUIZ PAULO DE SOUZAADVOGADO(A): VALDORETI FERNANDES MATTOS (OAB ES008642)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, pagando-o desde 07/02/2025, com cessação em 29/04/2026; 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).

Intime-se o Chefe da EADJ, para que viabilize a reativação do benefício, no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:34

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 17:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003756-20.2024.4.02.5004/ES AUTOR: LUIZ PAULO DE SOUZAADVOGADO(A): VALDORETI FERNANDES MATTOS (OAB ES008642) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
22/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/04/2025 17:21

Juntada de Petição
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
10/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ PAULO DE SOUZA <br/> Data: 29/04/2025 às 15:45. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: CAROLIN
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 12:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 17:26

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/12/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:29

Determinada a intimação
02/12/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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