16/07/2025 12:37

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJDCA04
16/07/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/06/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014746-53.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: KEMILLY VICTORIA FELISARDO SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JESSICA FELISARDO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADO.

REQUISITO DO ARTIGO 20, §2º, DA LEI 8.742/1993 NÃO ATENDIDO.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 58, SENT1): Feitos tais esclarecimentos, cumpre verificar se, no caso concreto, de acordo com o laudo pericial, a parte autora possui os impedimentos mencionados.

Na perícia realizada em 13/03/2024 (Evento 43), o perito designado pelo Juízo esclareceu que a autora, de 8 anos de idade, é portadora de "asma brônquica", mas que, todavia, "a patologia apresenta-se compensada do ponto de vista clínico no momento pericial", observando a "ausência de sinais de dispnéia", "MVUA sem ruidos adventícios" e a "ausência de cianose de extremidades ou uso de musculatura acessória para respiração".

O perito esclareceu, ainda, que "embora exista a necessidade de manutenção terapêutica e acompanhamento clínico por tempo indeterminado, não se configura limitação para o exercício de atividades cotidianas".

Segundo o perito, "ainda que fosse o caso de descompensação clínica, a patologia tem possibilidade de controle em período inferior a 2 anos, desta forma não configurando deficiência de longo prazo".

Considerando as informações obtidas no laudo pericial (ausência de limitação para o exercício das atividades cotidianas e características das enfermidades constatadas), e conquanto tenha sido modificada a definição de pessoa com deficiência (conforme já explanado acima), percebe-se que a autora não preenche o requisito subjetivo, porquanto não possui impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados.

Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

Ademais, o laudo foi elaborado por profissional de confiança do juízo, com especialização técnica na área médica correspondente à da patologia que acomete a autora, além de ser equidistante das partes.

Por conseguinte, resta desnecessária a análise do requisito econômico.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. A parte autora, em recurso (evento 67, RECLNO1), alega que se enquadra no critério de deficiência e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

A perícia médica (evento 43, PERICIA1) atestou que a parte autora possui asma brônquica e que o laudo médico mais antigo data de 2022, não sendo possível afirmar a data de início da doença.

Ainda, informou que a patologia está controlada clinicamente. Assim, o perito afirmou que a parte autora não apresenta qualquer impedimento ou limitação de longo prazo, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 07:13

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 06:58

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 10:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
09/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/06/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:39

Determinada a intimação
12/06/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/05/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/05/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/05/2024 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 07:41

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 11:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/04/2024 16:41

Juntada de Petição
17/04/2024 16:37

Conclusos para julgamento
17/04/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/04/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
27/03/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/03/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/03/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/02/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
09/02/2024 13:05

Intimado em Secretaria
09/02/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/02/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/02/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KEMILLY VICTORIA FELISARDO SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 13/03/2024 às 15:20. <br/> Local: CONSULTORIO DR. ALBERTO GARCIA - Rua Otavio Tarquino, 74 – Sala 1004 – Centro – Nova Iguaçu/RJ (ref. C
02/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/12/2023 08:31

Juntada de Petição
07/12/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/12/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/12/2023 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 01:09

Determinada a intimação
06/12/2023 20:05

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
29/11/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/11/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/11/2023 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/11/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2023 17:04

Determinada a citação
17/11/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/11/2023 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/11/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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