28/08/2025 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
22/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001372-50.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) DESPACHO/DECISÃO JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
18/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:34

Determinada a intimação
17/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 17:04

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
03/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001372-50.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, junho de 2025
10/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
15/05/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 13:07

Determinada a citação
11/05/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESLIN01F)
28/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:23

Declarada incompetência
25/04/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 12:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS506J)
25/04/2025 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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