01/09/2025 14:28

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07F para RJNIT05S)
01/09/2025 14:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/07/2025 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO21S para RJNIT07F)
10/07/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO21S)
09/07/2025 14:09

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07F para RJNIT06F)
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001256-41.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HALTER N ATIVA SERVICOS E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): LIAN CEZAR DA FONTE (OAB RJ220831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora objetiva a reinclusão no Regime Simplificado do Simples Nacional a partir de 2025 (evento 1, INIC1).

Atribui-se à causa o valor de 1.000,00.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa.

Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado.

Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 ("III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal").

Considerando-se que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), e que a matéria tributária, no âmbito dos juizados, passou a ser de competência da 5ª Vara Federal de Niterói, por força dos art. 8, II, b c/c art. 23, I, da referida Resolução, forçoso é o declínio de competência em favor do referido órgão jurisdicional.

Isso posto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para apreciação e julgamento do processo, devendo ser remetidos os autos a 5ª Vara Federal de Niterói, que passou a ser competente para apreciação da matéria.
09/06/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:13

Determinada a intimação
22/05/2025 14:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE NITERÓI - EXCLUÍDA
21/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 13:04

Juntada de Petição - HALTER N ATIVA SERVICOS E COMERCIO LTDA (RJ218301 - ALEXANDRE HERCULANO PEREIRA VAZ)
14/02/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/02/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:23

Determinada a intimação
14/02/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para julgamento - 14/02/2025 14:33:06)
13/02/2025 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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