20/09/2025 02:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50113754120254020000/TRF2
19/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
19/09/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 303
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047237-72.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780)ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072) DESPACHO/DECISÃO Utilizo-me do poder geral de cautela para determinar seja expedido ofício, COM URGÊNCIA, ao juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro solicitando seja procedida a penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito, com posterior depósito à disposição desta 3ª VFEF, dos valores referentes ao Precatório/RPV expedido nos autos do Processo nº 0135106-37.2015.4.02.5101, o qual possui como beneficiário o Executado, até o valor da presente execução.

Intimem-se as partes após expedição do ofício.

Aguarde-se eventual resposta ao ofício em suspensão, ou até novo requerimento das partes.
18/09/2025 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:47

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 01351063720154025101/RJ
18/09/2025 11:50

Decisão interlocutória
17/09/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
17/09/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 294
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 294
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047237-72.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780)ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover eis que as alegações já foram objeto de decisão, ora preclusa, conforme evento 250.

Determino a tentativa de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud, atentando-se para o saldo remanescente informado pelo Exequente.
15/09/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:03

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2025 17:28

Decisão interlocutória
09/09/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:18

Juntada de Petição
09/09/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 285
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 285
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047237-72.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780)ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Executada para que realize depósito judicial, no prazo de 10 dias, do valores remanescente cobrado na presente execução fiscal, após apropriação dos valores convertidos em renda.

Decorrido o prazo sem notícia de depósito judicial, voltem conclusos.
01/09/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
27/08/2025 13:26

Decisão interlocutória
27/08/2025 11:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50113754120254020000/TRF2
26/08/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
26/08/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
25/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
25/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 13:53

Despacho
25/08/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 16:42

Juntada de Petição
19/08/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267 e 268
14/08/2025 19:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 251 Número: 50113754120254020000/TRF2
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256
05/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/08/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/08/2025 17:10

Expedição de ofício
04/08/2025 17:10

Expedição de ofício
04/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
04/08/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 256
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 251
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 256
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 251
28/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:43

Decisão interlocutória
28/07/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
28/07/2025 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 05:48

Indeferido o pedido
25/07/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
24/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
24/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
23/07/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 11:41

Despacho
23/07/2025 08:37

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 18:23

Juntada de Petição
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 237
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 237
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047237-72.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda ou transferência do depósito judicial realizado, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo.

Recebida resposta, suspenda-se o prosseguimento da execução até que o Exequente proceda a alocação do débito, devendo, ainda, juntar demonstrativo que comprove a alocação dos valores transferidos.
04/07/2025 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 08:42

Decisão interlocutória
04/07/2025 08:41

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 226
09/06/2025 12:26

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
09/06/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 226
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047237-72.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO 1.

Este Juízo entende que, nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 6.830/1980, o crédito fiscal não se encontra sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, e nem mesmo há previsão na própria lei especial que rege as execuções fiscais de que um desses incidentes seja causa de suspensão do processo de execução.

E esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: I.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.1.

A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal", razão pela qual "deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razão de procedimento de liquidação extrajudicial" (EREsp 757.576/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 9.12.2008). (grifei)2.

Recurso especial provido.II.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO BANCO BANORTE.

ALEGADA AFRONTA AO ART. 263 DO CÓDIGO COMERCIAL (DISPOSITIVO QUE FOI REVOGADO PELO CC/2002).

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).2.

Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp 1270077 / PE, Relator Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, DJe de 09/12/2011) 2.

Em relação à impenhorabilidade dos bens da devedora, sabe-se que a norma insculpida no art. 5º, da Lei nº 5.627/70, não é aplicável ao crédito fiscal, já que a Fazenda não está sujeita ao concurso de credores, conforme prevê o art. 187, do CTN. Ademais, não há previsão na LEF a esse respeito, além de carecer de amparo constitucional, tornando-se a penhora, medida de isonomia em relação aos demais devedores do Fisco. Se os bens da massa falida, por exemplo, podem ser passíveis de penhora, não há razões que justifiquem a impenhorabilidade dos bens de devedor sujeito à liquidação extrajudicial, pois não se encontra justificativa razoável que legitime o tratamento privilegiado pretendido. 3.

E, ainda que se entendesse pela impossibilidade de realização de constrição judicial em caso de liquidação extrajudicial, tal entendimento não afetaria a presente execução, pois no caso dos autos, a execução já possui garantia, qual seja, o depósito do Evento 197, sendo certo ainda que, já houve transformação em pagamento definitivo de parte do valor depositado, conforme se verifica do Evento 223.

Logo, uma vez que a execução fiscal já estava garantida, não haverá necessidade da realização de outros atos de constrição patrimonial neste feito, fato que não põe razão á suspensão da execução, tendo em vista que, a fase da constrição já está superada, sendo certo ainda que, eventual entendimento em sentido contrário certamente violaria a segurança jurídica, como bem ressaltado pela Exequente. 4.

Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela Executada, pelos motivos acima explicitados. 5.

INTIME-SE a Exequente, para que comprove a alocação dos valores transformados em pagamento definitivo em seu favor.
07/06/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 08:38

Decisão final em incidente indeferido
06/06/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
05/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
05/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
30/05/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 11:22

Decisão interlocutória
30/05/2025 09:51

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:47

Juntada de Petição
20/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/05/2025 16:31

Expedição de ofício
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
29/04/2025 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
11/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
04/04/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
04/04/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
03/04/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 16:44

Decisão interlocutória
03/04/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
03/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
02/04/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 13:51

Despacho
02/04/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 13:49

Conta Atualizada
02/04/2025 10:26

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2025 14:50

Juntada de peças digitalizadas
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
28/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
20/03/2025 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 21:11

Despacho
20/03/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:52

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:20

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 18:08

Expedição de ofício
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
25/02/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 11:16

Decisão interlocutória
25/02/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
03/02/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:21

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2025 09:18

Decisão interlocutória
10/01/2025 09:15

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 09:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2025 17:53

Juntada de Petição
26/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
09/07/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
09/07/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
08/07/2024 20:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
08/07/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2024 17:39

Decisão interlocutória
08/07/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
08/07/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
04/07/2024 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2024 18:44

Despacho
04/07/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
04/07/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/07/2024 16:15

Decisão interlocutória
04/07/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
04/07/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
26/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 14:00

Decisão interlocutória
26/06/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
13/06/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2024 11:13

Decisão interlocutória
13/06/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
13/06/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/06/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2024 09:57

Decisão interlocutória
06/06/2024 09:44

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
27/05/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/05/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 13:50

Decisão interlocutória
16/05/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
16/05/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/05/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:09

Despacho
15/05/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 13:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5080474-63.2021.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 44, 60, 79
11/11/2022 10:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50158354720204020000/TRF2
28/01/2022 15:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5080474-63.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 48
28/01/2022 15:03

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50804746320214025101/RJ
26/11/2021 14:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5080474-63.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 27
26/11/2021 13:33

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50804746320214025101/RJ
08/10/2021 16:40

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
20/08/2021 17:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158354720204020000/TRF2
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
27/07/2021 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/07/2021 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2021 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2021 11:55

Decisão interlocutória
27/07/2021 11:37

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2021 22:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 101 Número: 50804746320214025101
07/07/2021 08:55

Juntada de Certidão
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/06/2021 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
06/06/2021 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/06/2021 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2021 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2021 18:17

Decisão interlocutória
02/06/2021 16:40

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 16:22

Juntada de Petição
28/05/2021 02:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
17/05/2021 16:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158354720204020000/TRF2
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
04/05/2021 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/05/2021 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/05/2021 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
03/05/2021 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2021 16:26

Expedição de ofício
30/04/2021 16:00

Despacho
30/04/2021 15:47

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 10:23

Juntada de Petição
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/04/2021 16:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158354720204020000/TRF2
21/04/2021 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
15/04/2021 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2021 19:22

Despacho
15/04/2021 18:56

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2021 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/04/2021 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/04/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2021 15:23

Decisão interlocutória
14/04/2021 14:18

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 12:51

Juntada de Petição
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/03/2021 08:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2021 08:05

Decisão interlocutória
24/03/2021 07:48

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 06:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/03/2021 19:24

Juntada de Petição
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/03/2021 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2021 13:14

Decisão interlocutória
05/03/2021 13:07

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/03/2021 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/03/2021 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2021 15:59

Despacho
01/03/2021 15:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/03/2021 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/02/2021 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
09/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
30/01/2021 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2021 09:33

Decisão interlocutória
30/01/2021 08:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
08/01/2021 15:00

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158354720204020000/TRF2
07/01/2021 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2021 12:13

Decisão interlocutória
07/01/2021 12:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/01/2021 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/12/2020 15:27

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158354720204020000/TRF2
15/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
08/12/2020 04:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
05/12/2020 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2020 18:03

Decisão interlocutória
05/12/2020 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2020 22:59

Juntada de Petição
04/12/2020 11:58

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50158354720204020000/TRF2
27/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
19/11/2020 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/11/2020 19:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
17/11/2020 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2020 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2020 14:19

Decisão interlocutória
16/11/2020 22:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2020 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2020 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 17:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
01/10/2020 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/09/2020 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 21:31

Despacho
30/09/2020 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/09/2020 17:29

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
30/09/2020 17:18

Juntada de Petição
10/09/2020 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/09/2020 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
30/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
20/08/2020 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020 17:26

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
20/08/2020 17:15

Despacho
20/08/2020 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2020 14:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
19/08/2020 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2020 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
18/08/2020 19:50

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
18/08/2020 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 19:50

Decisão interlocutória
18/08/2020 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2020 12:39

Juntada de Certidão
05/08/2020 12:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/08/2020 21:07

Despacho/Decisão - de Expediente
04/08/2020 18:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2020 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00