03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/08/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 09:37

Decisão interlocutória
22/08/2025 08:40

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 02:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50056559320254020000/TRF2
30/07/2025 16:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5045967-37.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35
30/07/2025 14:36

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50459673720254025101/RJ
29/07/2025 10:52

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 17:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50056559320254020000/TRF2
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/06/2025 13:41

Expedição de ofício
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013845-68.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: Ao contrário do que leva a crer a empresa Executada, a penhora efetivada nos autos não está em dissonância do que prescreve a lei, para os casos em que a devedora se encontra em recuperação judicial.

Isso porque, conforme entendimento preconizado pelo E.

STJ, após a edição da Lei nº 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo de execução fiscal no qual o processo executivo deve prosseguir, conforme se verifica do Acórdão abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO.

VIABILIDADE AFERIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.1.

Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, a partir da edição da Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005 -, após deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo de execução fiscal no qual o processo executivo deve prosseguir, cabendo ao Juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. (grifei)2.

No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e a necessidade de reforço da penhora. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.

Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 2136793 / SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 07/10/2024) Desta feita, a penhora se tornou possível, devendo a mesma, neste momento, ser comunicada ao Juízo Recuperacional, a fim de que analise a viabilidade da constrição.

Do exposto, INDEFIRO o pleito de desbloqueio formulado pela empresa Executada, pelas razões acima elencadas.

Por fim, tendo em vista a constrição efetivada nos autos, DETERMINO a expedição de Ofício ao Juízo Recuperacional, informando-lhe acerca da penhora, posto que tal medida deve ser efetuada mediante comunicação oficial entre os Juízos, por meio de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.122/2020).
07/06/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 08:38

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 32
07/06/2025 08:38

Decisão final em incidente indeferido
06/06/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/05/2025 17:12

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 13:35

Decisão interlocutória
27/05/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:55

Juntada de Petição
15/05/2025 11:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50459673720254025101
06/05/2025 11:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 50056559320254020000/TRF2
29/04/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 20:02

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2025 10:54

Decisão final em incidente indeferido
11/04/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/04/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 16:18

Despacho
31/03/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:49

Juntada de Petição
31/03/2025 15:49

Juntada de Petição - RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
26/03/2025 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/03/2025 11:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2025 07:53

Despacho
14/02/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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