TRF2 - 0018057-14.1900.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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09/09/2025 14:48
Conclusos para decisão com Informações - SUB7TESP -> GAB31
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09/09/2025 14:48
Juntada de Certidão
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25/08/2025 18:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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25/08/2025 18:38
Deferido o pedido
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29/07/2025 18:23
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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29/07/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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29/06/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0018057-14.1900.4.02.5001/ES APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO evento 65, PET1: Trata-se de petição apresentada pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, na qual requer o prosseguimento do feito, com vistas ao julgamento do recurso de apelação por ela interposto.
Sustenta a peticionante que a intimação do espólio de EUCLIDES SIQUEIRA teria ocorrido por intermédio de um dos seus herdeiros (filho), o que, a seu ver, seria suficiente para a validade do ato processual.
Pois bem.
Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio, enquanto ente despersonalizado que representa o acervo hereditário, deve ser representado, ativa e passivamente, pelo inventariante, caso já tenha sido instaurado processo de inventário.
Inexistente este, a representação caberá, de forma subsidiária, a todos os sucessores do falecido, conforme entendimento consolidado do Tribunal da Cidadania (AgInt no REsp 1.815.883/PR, rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe de 19/03/2020).
Ademais, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, enquanto não for prestado o compromisso legal pelo inventariante, a representação do espólio poderá ser exercida pelo administrador provisório, cuja função precípua consiste, justamente, na administração dos bens da herança até a regular nomeação daquele.
No caso dos autos, contudo, não há notícia da existência de inventário judicial ou extrajudicial em trâmite, tampouco da nomeação de inventariante ou administrador provisório.
Além disso, a citação de apenas um dos herdeiros, desacompanhada da comprovação de sua legitimidade para representar o espólio, revela-se insuficiente para a regularização da relação processual.
Assim, considerando a ausência de inventário e de inventariante constituído, impõe-se a citação de todos os herdeiros do falecido EUCLIDES SIQUEIRA, conforme informações constantes da certidão de óbito juntada no evento 40.3, a fim de se evitar a nulidade dos atos processuais subsequentes.
Diante do exposto, intime-se a CONAB para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a regularização do polo passivo, por meio da citação de todos os herdeiros conhecidos do falecido, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, por ausência de pressuposto processual de validade.
Após, voltem-me os autos conclusos. -
10/06/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 17:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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10/06/2025 17:25
Determinada a intimação
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14/05/2025 14:18
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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14/05/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/04/2025 17:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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01/04/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2025 16:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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01/04/2025 16:35
Despacho
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24/03/2025 10:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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17/03/2025 17:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
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21/02/2025 15:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
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06/02/2025 16:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
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06/02/2025 13:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
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19/12/2024 17:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
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13/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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06/12/2024 11:14
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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06/12/2024 11:14
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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05/12/2024 21:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
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13/11/2024 16:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
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06/11/2024 15:47
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 44
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23/10/2024 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
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23/10/2024 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
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11/10/2024 17:21
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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11/10/2024 17:21
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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10/10/2024 17:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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16/09/2024 14:16
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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16/09/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2024 15:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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14/08/2024 18:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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06/08/2024 20:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
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06/08/2024 14:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
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23/07/2024 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
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11/07/2024 16:02
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 28
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02/07/2024 14:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
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02/07/2024 14:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
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25/06/2024 15:13
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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25/06/2024 15:13
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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19/06/2024 14:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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19/06/2024 14:38
Determinada a citação
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12/06/2024 16:43
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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12/06/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/05/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/05/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 12:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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08/05/2024 12:49
Determinada a intimação
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23/01/2023 15:53
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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23/01/2023 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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04/10/2022 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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10/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/08/2022 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2022 13:06
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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31/08/2022 11:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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31/08/2022 11:30
Determinada a intimação
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02/05/2022 14:23
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB19 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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04/03/2022 16:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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04/03/2022 16:00
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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04/03/2022 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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