TRF2 - 5000849-22.2022.4.02.5108

RECURSO CÍVEL Nº 5000849-22.2022.4.02.5108/RJ RECORRENTE: MARIA JOSE MARINHO ANDRE (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO (OAB RJ228970) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADA POR MULHER QUE ERA CIVILMENTE CASADA COM O POTENCIAL INSTITUIDOR, ESTE FALECIDO EM 23/12/2007. É POSSÍVEL CONSTATAR QUE HOUVE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: (I) EM 28/11/2019, CUJO PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 15, PROCADM2 A PROCADM4, E QUE FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO; (II) O DOCUMENTO DO EVENTO 1, INDEFERIMENTO35, PÁGINA 4, INDICA QUE HOUVE NOVO REQUERIMENTO.

EM CONSULTA AO SAT EXTERNO, VERIFICAMOS QUE ESSE NOVO REQUERIMENTO É DE 12/03/2021 E JUNTAMOS O PROCEDIMENTO NO EVENTO 31.

O INDEFERIMENTO, MAIS UMA VEZ, DEU-SE POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

A ALEGAÇÃO FUNDAMENTAL DA AUTORA É A DE QUE O POTENCIAL INSTITUIDOR ERA SEGURADO ESPECIAL RURAL, POR VÁRIOS PERÍODOS.

A SENTENÇA (EVENTO 20) EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.

A SENTENÇA, QUE SE DEVE ADMITIR, ENCONTRA-SE OTIMAMENTE ESTRUTURADA, FEZ MENÇÃO UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS E TAMBÉM APRESENTOU A CORRESPONDENTE VALORAÇÃO DE CADA UM DELES, EM RELAÇÃO AO SEU CONTEÚDO E ÉPOCA.

A AUTORA RECORREU (EVENTO 25).

A AUTORA, NA INICIAL E NO RECURSO, APRESENTOU UM DEMONSTRATIVO COM TODOS OS PERÍODOS LABORADOS PELO POTENCIAL INSTITUIDOR, QUE DEVE SER EXPLORADO, A FIM DE SE APURAR O QUE É REALMENTE RELEVANTE.

COMO O FALECIDO, AO TEMPO DO ÓBITO, TINHA 61 ANOS, HÁ UMA POTENCIAL RELEVÂNCIA DA HIPÓTESE DE ELE TER ADQUIRIDO O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, DAÍ, A NOSSO VER, O ZELO DA ADVOGADA EM APRESENTAR ESSA NARRATIVA.

DO DEMONSTRATIVO, COLHE-SE: (I) QUE ELE TERIA TRABALHADO DE 01/07/1959 A 30/09/1975 COMO EMPREGADO RURAL NO SÍTIO DE RONALDO COSTA; (II) EM SEGUIDA, TERIA TRABALHADO DE 01/10/1975 A 31/12/1975 COMO EMPREGADO URBANO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (CONSTA NA CTPS, EVENTO 1, CTPS9, PÁGINA 2); (III) EM SEGUIDA, TERIA TRABALHADO MAIS UMA VEZ COMO EMPREGADO RURAL PARA JADÉLIO CODESSO, DE 02/01/1976 A 30/04/1983; (IV) EM SEGUIDA, TERIA TRABALHADO COMO EMPREGADO DOMÉSTICO DE 01/06/1983 A 27/12/1984 (CTPS, EVENTO 1, CTPS9, PÁGINA 3) E COMO EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL DE 02/01/1985 A 08/02/1994 (ESTE PERÍODO CONSTA NO CNIS; EVENTO 1, CNIS11, PÁGINAS 2/3).

NESSE PONTO, CABE FIXAR QUE TERIAM SIDO, PORTANTO, MAIS DE 10 ANOS DE ATIVIDADE URBANA E, ASSIM, DE ABANDONO DA ATIVIDADE RURAL.

DESSE MODO, O PERÍODO RURAL ANTERIOR NÃO PODERIA SER APROVEITADO PARA UMA POTENCIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, DADA ESSA GRAVE DESCONTINUIDADE.

A HIPÓTESE DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE PRESSUPORIA A ATIVIDADE RURAL PELOS 15 ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO (13/05/2016: DE 05/2001 A 05/2006) OU AO ÓBITO (ENTRE 12/2002 E 12/2007).

AINDA QUE A LEI ADMITA DESCONTINUIDADES, NÃO SE ADMITE ABANDONO DA ATIVIDADE RURAL; (V) EM SEGUIDA, ELE TERIA SIDO TRABALHADOR RURAL EM DIVERSOS SÍTIOS, DE 09/02/1994 A 09/11/1994; (VI) EM SEGUIDA, ELE TERIA TRABALHADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE 10/11/1994 A 07/06/1995 (ESTE PERÍODO CONSTA NO CNIS; EVENTO 1, CNIS11, PÁGINAS 2/3); (VII) EM SEGUIDA, A ALEGAÇÃO É DE TRABALHADOR RURAL EM DIVERSOS SÍTIOS, DE 08/06/1995 A 05/09/2001 E, AO MESMO TEMPO, É ALEGADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE AUTÔNOMO DE 05/1996 A 05/1997, EM 04/2001 E EM 07/2001 (ESTES CONSTAM NO CNIS; EVENTO 1, CNIS10, PÁGINA 3).

NESSE PONTO, CABE FIXAR QUE NÃO HÁ QUALQUER INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL EM RELAÇÃO AO POSSÍVEL PERÍODO DE TRABALHADOR RURAL.

A AUTORA ESTÁ CORRETA AO DEFENDER QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ELEMENTO DOCUMENTAL PARA TODO O PERÍODO E QUE A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS PODE SER ESTENDIDA PARA FRENTE OU PARA TRÁS.

NO ENTANTO, ESSA EXTENSÃO PRESSUPÕE QUE SEJAM MANTIDAS AS MESMAS CONDIÇÕES DE MODO E LUGAR DO TRABALHO RURAL DESEMPENHADO.

COMO VISTO, ANTES DESSE PERÍODO ALEGADO, O FALECIDO HAVIA SIDO TRABALHADOR URBANO.

LOGO, HOUVE ROMPIMENTO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR E, POR CONSEGUINTE, OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS ANTERIORES NÃO SÃO EFICAZES PARA ESSE PERÍODO.

BEM ASSIM, OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS POSTERIORES, QUE SE REFERE AO UM OUTRO MODO E LOCAL DE TRABALHO, TAMBÉM NÃO SÃO EFICAZES PARA O PERÍODO ORA EM APREÇO.

DESSE MODO, ESSE PERÍODO NÃO PODE SER RECONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL (DISPENSADA A AUDIÊNCIA).

POR CONSEGUINTE, A HIPÓTESE DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA RURAL DEIXA DE SER VÁLIDA; (VIII) NA SEQUÊNCIA, A ALEGAÇÃO É DE ATIVIDADE RURAL, NA QUALIDADE DE PARCEIRO, NO PERÍODO DE 06/09/2001 A 30/11/2007, NO SÍTIO GUARACIABA, EM TERRA DE GONÇALO PEREIRA LIMA.

O ELEMENTO DOCUMENTAL EFETIVO APRESENTADO É O CONTRATO DE PARCERIA QUE CONSTA NO EVENTO 1, OUT20, CELEBRADO PELA AUTORA (E NÃO PELO FALECIDO).

O DOCUMENTO É DE 06/09/2001 E PREVIA A DURAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.

ELE NÃO CONTÉM A AUTENTICAÇÃO DAS ASSINATURAS.

NA VERDADE, ELE É UMA CÓPIA AUTENTICADA EM 05/04/2002.

DE TODO MODO, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE ESSE DOCUMENTO FOI REALMENTE ELABORADO EM 05/04/2002 OU ANTES.

CUIDA-SE, PORTANTO, DE UM DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO.

CABE DIZER QUE O PERÍODO FOI ALEGADO NOS DOIS REQUERIMENTOS, MAS, NO PRIMEIRO, O DOCUMENTO NÃO FOI JUNTADO, EMBORA A AUTORA TENHA SIDO INTIMADA PARA ISSO (EVENTO 15, PROCADM2, PÁGINA 3).

NO SEGUNDO, ELE FOI JUNTADO (EVENTO 31, PROCADM1, PÁGINA 34), MAS NÃO FOI CONSIDERADO PELO INSS, POR NÃO HAVER AUTENTICAÇÃO DAS ASSINATURAS ("PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL FORAM APRESENTADOS CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA, SEM REGISTRO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA.

DESTACA-SE QUE AO CUMPRIR PARCIALMENTE AS EXIGÊNCIAS, A REQUERENTE APRESENTOU NOVAMENTE O CONTRATO, CONTUDO COM AUTENTICAÇÃO APENAS DE CONFERÊNCIA COM O ORIGINAL").

A SENTENÇA TAMBÉM NÃO O CONSIDEROU PELO FATO DE O DOCUMENTO NÃO SE REFERIR AO FALECIDO, MAS À AUTORA (DOCUMENTO 10): "QUANTO AOS DOCUMENTOS DOS ITENS 3, 4, 5, 6 E 10, NÃO FAZEM MENÇÃO AO INSTITUIDOR, CONTENDO APENAS O NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL E INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DESTE COM A AUTORA (ITEM 10), MAS NÃO COM O INSTITUIDOR".

O RECURSO SUSTENTOU QUE O DOCUMENTO EM NOME DA AUTORA SERIA EXTENSÍVEL AO FALECIDO, POIS INTEGRAVAM O MESMO NÚCLEO FAMILIAR.

O ARGUMENTO É, EM TESE, CORRETO, MAS, NO CASO CONCRETO, NÃO É VÁLIDO.

NÃO HÁ COMO REALMENTE CONSIDERAR O DOCUMENTO, POIS A AUTORA, AO TEMPO DE CONTRATO, SEQUER PODERIA SER CONSIDERADA SEGURADA ESPECIAL, POIS ELA ERA SERVIDORA ESTATUTÁRIA ESTADUAL.

PELO QUE CONSTA DO CNIS DA AUTORA (EVENTO 31, PROCADM1, PÁGINAS 39/44), ELA MANTINHA VÍNCULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO / FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESDE 15/12/1994, COM REMUNERAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 12/2018, POSSÍVEL ÉPOCA DA APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA.

ASSIM, COMO A PRÓPRIA AUTORA NÃO PODERIA SER CONSIDERADA SEGURADA ESPECIAL, O DOCUMENTO EM SEU NOME NÃO PODE TER A EFICÁCIA ESTENDIDA AO FALECIDO.

OU SEJA, EM VERDADE, O DOCUMENTO SEQUER SERIA INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PARA A PRÓPRIA AUTORA.

ASSIM, NÃO HÁ REALMENTE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PARA O PERÍODO, O ÚNICO POTENCIALMENTE PERTINENTE.

BEM ASSIM, COMO DITO, OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS ANTERIORES NÃO SÃO AQUI EFICAZES, POIS SE REFEREM A CIRCUNSTÂNCIAS DE TRABALHO ANTERIORES DIVERSAS.

DA MESMA MANEIRA, A APOSIÇÃO, NA CERTIDÃO DE ÓBITO (EVENTO 1, CERTOBT37, PÁGINA 1), DA ATIVIDADE DE AGRICULTOR, NÃO CONSISTE EM ELEMENTO DOCUMENTAL INDICIÁRIO, POIS O DOCUMENTO É POSTERIOR AO ÓBITO E, PORTANTO, NÃO É CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO A SER COMPROVADO.

APLICA-SE A SÚMULA 34 DA TNU ("PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURAL, O INÍCIO DE PROVA MATERIAL DEVE SER CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DOS FATOS A PROVAR").

O MESMO RACIOCÍNIO APLICA-SE À DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA TERRA, DE 28/09/2018 (EVENTO 1, OUT21, PÁGINA 1) E ÀS DECLARAÇÕES DO EVENTO 1, DSINRURAL17 (DE 16/10/2018), DSINRURAL18 (DE 08/05/2019) E OUT19 (DE 15/10/2019).

LOGO, NÃO HÁ QUALQUER CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA.

AUSENTE O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, É LÍCITO A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

Cuida-se de postulação de pensão por morte formulada por mulher que era civilmente casada com o potencial instituidor, este falecido em 23/12/2007. É possível constatar que houve dois requerimentos administrativos: (i) em 28/11/2019, cujo procedimento está no Evento 15, PROCADM2 a PROCADM4, e que foi indeferido por ausência da qualidade de segurado; (ii) o documento do Evento 1, INDEFERIMENTO35, Página 4, indica que houve novo requerimento.

Em consulta ao SAT Externo, verificamos que esse novo requerimento é de 12/03/2021 e juntamos o procedimento no Evento 31.

O indeferimento, mais uma vez, deu-se por perda da qualidade de segurado.

A alegação fundamental da autora é a de que o potencial instituidor era segurado especial rural, por vários períodos.

A sentença (Evento 20) extinguiu o processo sem exame de mérito, por ausência de início de prova documental.

A sentença, que se deve admitir, encontra-se otimamente estruturada, fez menção uma série de documentos apresentados e também apresentou a correspondente valoração de cada um deles, em relação ao seu conteúdo e época.

A sentença disse: "a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1- Certidão de casamento entre a autora e o instituidor, celebrado em 19/04/1975, informando a atividade de lavrador para o instituidor (evento 1, CERTCAS6); 2- Carteira de trabalho do instituidor com registro de vínculos em 1975, 1983 a 1985 e 1994 a 1995 (evento 1, CTPS9); 3- Escritura de imóvel rural lavrada em 13/01/1972 com Gonçalo Pereira Lima como comprador (evento 1, anexo 12); 4- Declaração para cadastro de imóvel rural do Sítio Guaraciaba em nome de Gonçalo Pereira Lima (evento 1, OUT13); 5- Cadastro no INCRA do Sítio Guaraciaba, informando Gonçalo Pereira Lima como proprietário (evento 1, OUT14); 6- Declarações de ITR do Sítio Guaraciaba contendo Gonçalo Pereira Lima como contribuinte (evento 1, anexos 15/16); 7- Declaração do sindicato rural datada de 16/10/2018 (evento 1, anexo 17); 8- Declaração do sindicato rural datada de 08/05/2019 (evento 1, anexo 18); 9- Declaração de exercício de atividade rural firmada pela autora em nome do instituidor em 15/10/2019 (evento 1, anexo 19); 10- Contrato de parceria agrícola firmado entre Gonçalo Pereira Lima e a autora em 06/09/2001, com data da autenticação ilegível (evento 1, anexo 20); 11- Declaração de Gonçalo Pereira Lima de que o instituidor exerceu atividade rural no sítio Guaraciaba entre 09/2001 e 11/2007, com firma reconhecida em 14/05/2021 (evento 1, anexo 21); 12- Ficha de cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande informando filiação em 05/1983 e recolhimento de contribuições entre 1983 e 1993 (evento 1, anexo 31); 13- Certidão de óbito lavrada em 28/12/2007 constando a profissão do instituidor como agricultor (evento 1, anexo 37). Os documentos referidos nos itens 1 e 12 são muito antigos e não servem para comprovar o exercício de atividade rural no período que antecedeu o óbito do instituidor.

Da mesma forma, os documentos emitidos após o seu falecimento (itens 7, 8, 9 e 11) também não constituem prova contemporânea.

Destaco que não há início de prova referente ao período do óbito, sendo os documentos juntados emitidos mais de 10 anos antes ou depois do falecimento do instituidor. Quanto aos documentos dos itens 3, 4, 5, 6 e 10, não fazem menção ao instituidor, contendo apenas o nome do proprietário do imóvel rural e informando a existência de vínculo contratual deste com a autora (item 10), mas não com o instituidor".

A autora recorreu (Evento 25).

Sem contrarrazões (Eventos 27/29).

Examino.

A autora, na inicial e no recurso, apresentou um demonstrativo com todos os períodos laborados pelo potencial instituidor, que deve ser explorado, a fim de se apurar o que é realmente relevante.

Como o falecido, ao tempo do óbito, tinha 61 anos, há uma potencial relevância da hipótese de ele ter adquirido o direito à aposentadoria por idade rural, daí, a nosso ver, o zelo da advogada em apresentar essa narrativa.

Do demonstrativo, colhe-se: (i) que ele teria trabalhado de 01/07/1959 a 30/09/1975 como empregado rural no sítio de Ronaldo Costa; (ii) em seguida, teria trabalhado de 01/10/1975 a 31/12/1975 como empregado urbano na construção civil (consta na CTPS, Evento 1, CTPS9, Página 2); (iii) em seguida, teria trabalhado mais uma vez como empregado rural para Jadélio Codesso, de 02/01/1976 a 30/04/1983; (iv) em seguida, teria trabalhado como empregado doméstico de 01/06/1983 a 27/12/1984 (CTPS, Evento 1, CTPS9, Página 3) e como empregado na construção civil de 02/01/1985 a 08/02/1994 (este período consta no CNIS; Evento 1, CNIS11, Páginas 2/3).

Nesse ponto, cabe fixar que teriam sido, portanto, mais de 10 anos de atividade urbana e, assim, de abandono da atividade rural.

Desse modo, o período rural anterior não poderia ser aproveitado para uma potencial aposentadoria rural por idade, dada essa grave descontinuidade.

A hipótese de aposentadoria rural por idade pressuporia a atividade rural pelos 15 anos imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário (13/05/2016: de 05/2001 a 05/2006) ou ao óbito (entre 12/2002 e 12/2007).

Ainda que a Lei admita descontinuidades, não se admite abandono da atividade rural; (v) em seguida, ele teria sido trabalhador rural em diversos sítios, de 09/02/1994 a 09/11/1994; (vi) em seguida, ele teria trabalhado na construção civil, de 10/11/1994 a 07/06/1995 (este período consta no CNIS; Evento 1, CNIS11, Páginas 2/3); (vii) em seguida, a alegação é de trabalhador rural em diversos sítios, de 08/06/1995 a 05/09/2001 e, ao mesmo tempo, é alegada a condição de contribuinte autônomo de 05/1996 a 05/1997, em 04/2001 e em 07/2001 (estes constam no CNIS; Evento 1, CNIS10, Página 3).

Nesse ponto, cabe fixar que não há qualquer início de prova documental em relação ao possível período de trabalhador rural.

A autora está correta ao defender que não há necessidade de elemento documental para todo o período e que a eficácia probatória dos documentos pode ser estendida para frente ou para trás.

No entanto, essa extensão pressupõe que sejam mantidas as mesmas condições de modo e lugar do trabalho rural desempenhado.

Como visto, antes desse período alegado, o falecido havia sido trabalhador urbano.

Logo, houve rompimento da atividade rural anterior e, por conseguinte, os elementos documentais anteriores não são eficazes para esse período.

Bem assim, os elementos documentais posteriores, que se refere ao um outro modo e local de trabalho, também não são eficazes para o período ora em apreço.

Desse modo, esse período não pode ser reconhecido, por ausência de início de prova documental (dispensada a audiência).

Por conseguinte, a hipótese de direito adquirido à aposentadoria rural deixa de ser válida; (viii) na sequência, a alegação é de atividade rural, na qualidade de parceiro, no período de 06/09/2001 a 30/11/2007, no sítio Guaraciaba, em terra de Gonçalo Pereira Lima.

O elemento documental efetivo apresentado é o contrato de parceria que consta no Evento 1, OUT20, celebrado pela autora (e não pelo falecido).

O documento é de 06/09/2001 e previa a duração por prazo indeterminado.

Ele não contém a autenticação das assinaturas.

Na verdade, ele é uma cópia autenticada em 05/04/2002.

De todo modo, é possível concluir que esse documento foi realmente elaborado em 05/04/2002 ou antes.

Cuida-se, portanto, de um documento contemporâneo.

Cabe dizer que o período foi alegado nos dois requerimentos, mas, no primeiro, o documento não foi juntado, embora a autora tenha sido intimada para isso (Evento 15, PROCADM2, Página 3).

No segundo, ele foi juntado (Evento 31, PROCADM1, Página 34), mas não foi considerado pelo INSS, por não haver autenticação das assinaturas ("para a comprovação da atividade rural foram apresentados Contrato de Parceria Agrícola, sem registro ou reconhecimento de firma.

Destaca-se que ao cumprir parcialmente as exigências, a requerente apresentou novamente o contrato, contudo com autenticação apenas de conferência com o original").

A sentença também não o considerou pelo fato de o documento não se referir ao falecido, mas à autora (documento 10): "quanto aos documentos dos itens 3, 4, 5, 6 e 10, não fazem menção ao instituidor, contendo apenas o nome do proprietário do imóvel rural e informando a existência de vínculo contratual deste com a autora (item 10), mas não com o instituidor".

O recurso sustentou que o documento em nome da autora seria extensível ao falecido, pois integravam o mesmo núcleo familiar.

O argumento é, em tese, correto, mas, no caso concreto, não é válido.

Não há como realmente considerar o documento, pois a autora, ao tempo de contrato, sequer poderia ser considerada segurada especial, pois ela era servidora estatutária estadual.

Pelo que consta do CNIS da autora (Evento 31, PROCADM1, Páginas 39/44), ela mantinha vínculo com a Secretaria de Estado de Educação / Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro desde 15/12/1994, com remunerações cadastradas até 12/2018, possível época da aposentadoria estatutária.

Assim, como a própria autora não poderia ser considerada segurada especial, o documento em seu nome não pode ter a eficácia estendida ao falecido.

Ou seja, em verdade, o documento sequer seria início de prova documental para a própria autora.

Assim, não há realmente início de prova documental para o período, o único potencialmente pertinente.

Bem assim, como dito, os elementos documentais anteriores não são aqui eficazes, pois se referem a circunstâncias de trabalho anteriores diversas.

Da mesma maneira, a aposição, na certidão de óbito (Evento 1, CERTOBT37, Página 1), da atividade de agricultor, não consiste em elemento documental indiciário, pois o documento é posterior ao óbito e, portanto, não é contemporânea ao período a ser comprovado.

Aplica-se a Súmula 34 da TNU ("para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar").

O mesmo raciocínio aplica-se à declaração do proprietário da terra, de 28/09/2018 (Evento 1, OUT21, Página 1) e às declarações do Evento 1, DSINRURAL17 (de 16/10/2018), DSINRURAL18 (de 08/05/2019) e OUT19 (de 15/10/2019).

Logo, não há qualquer cerceamento do direito à prova.

Ausente o início de prova documental, é lícito a negativa de produção da prova oral.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 3). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.