01/07/2025 01:44

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:58

Despacho
26/06/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO41
26/06/2025 11:08

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001706-58.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: GELSON BARBOSA DAS CHAGAS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (OAB RJ119734) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis”: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária.

Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III).

No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis.

Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281).

Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele.

Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei).

O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF.

Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).

Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Não esgotamento das instâncias ordinárias.

Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1.

Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.229.526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:13

Recurso Extraordinário não admitido
09/05/2025 09:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/03/2025 09:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABGES
21/03/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/02/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/02/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 17:59

Conhecido o recurso e provido
14/02/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
03/02/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 55
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/01/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2025 20:25

Determinada a intimação
22/01/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 14:50

Conclusos para julgamento
04/11/2024 17:44

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/09/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/09/2024 13:06

Determinada a intimação
05/09/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 08:36

Juntada de Petição
15/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:30

Determinada a intimação
22/07/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/06/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:30

Determinada a intimação
26/06/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 12:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/04/2024 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 17:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 14:22

Não Concedida a tutela provisória
18/04/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 18:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GELSON BARBOSA DAS CHAGAS <br/> Data: 11/06/2024 às 11:45. <br/> Local: Consultório do Dr. Anderson Pureza - LOCAL DA PERÍCIA: Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ <br/> P
08/04/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/03/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2024 15:19

Determinada a intimação
07/03/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 12:57

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2024 23:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/03/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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