04/07/2025 16:19

Remetidos os Autos para a TNU
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000803-50.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: SIDNE PENA MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Por não ser caso de reconsideração da decisão de inadmissão do pedido de uniformização nacional de jurisprudência, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 3.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:14

Decisão interlocutória
02/06/2025 15:59

Conclusos para decisão com Agravo
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 15:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 15:35

Juntada de Petição
30/05/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000803-50.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: SIDNE PENA MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 43, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada “Hora Extra (HE) Trabalho na folga" e "Dif.

HE Trab.na Folga”. 2.

Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS".

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE AS RUBRICAS "FOLGAS INDENIZADAS", “DIF TRAB.

NA FOLGA”, “BANCO HORAS”, “DIF QUIT FOLGAS ACUM”, “TRABALHO NA FOLGA” E "ABONOS". DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ''HE TRABALHO NA FOLGA", "DIF HE TRABALHO NA FOLGA"."HORA EXTRA TRAB.

NA FOLGA" E "DOBRAS".

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4.

Para que a verba requerida pelo autor fosse caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de "folga indenizada", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 5.

Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática.

Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem.

Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”.

Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 6.

Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 7.

Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:55

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
28/05/2025 12:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/04/2025 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 15:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/03/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/12/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/12/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2024 17:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/12/2024 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/11/2024 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 13:48

Determinada a intimação
03/10/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 18:04

Conclusos para julgamento
23/09/2024 14:26

Juntada de Petição
20/09/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/09/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/09/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 08:51

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2024 17:38

Conclusos para julgamento
09/05/2024 09:14

Juntada de Petição
08/05/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/03/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
14/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/03/2024 13:50

Juntada de Petição
05/03/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 18:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:59

Determinada a citação
04/03/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 15:12

Juntada de Petição
04/03/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00