22/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-37 processada no TRF2 com o no. 51655950220254029666/TRF (LEVY CELESTINO)
20/08/2025 13:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-37
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5088523-88.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAREQUERENTE: LEVY CELESTINOADVOGADO(A): GABRIEL DE LIMA ROCHA MENDES SOARES (OAB RJ222756)ADVOGADO(A): ANA CLARA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ254306)ADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ203374)ADVOGADO(A): AURIMAR DOS SANTOS MARTINS (OAB RJ252898)ADVOGADO(A): CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ220960)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO (OAB RJ171461)ADVOGADO(A): AMARALINA LIMA SOUSA (OAB RJ240342)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 01/08/2025 - Juntado(a)
01/08/2025 18:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 17:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-37
01/08/2025 15:42

Despacho
01/08/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:30

Determinada a intimação
03/07/2025 12:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 11:55

Transitado em Julgado
03/07/2025 11:40

Juntada de Petição
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 10:39

Juntada de Petição
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088523-88.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LEVY CELESTINOADVOGADO(A): AMARALINA LIMA SOUSA (OAB RJ240342)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO (OAB RJ171461)ADVOGADO(A): CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ220960)ADVOGADO(A): AURIMAR DOS SANTOS MARTINS (OAB RJ252898)ADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ203374)ADVOGADO(A): ANA CLARA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ254306)ADVOGADO(A): GABRIEL DE LIMA ROCHA MENDES SOARES (OAB RJ222756)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica "Embarque folga", de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Novamente, o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 17:07

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:50

Despacho
21/05/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:19

Determinada a intimação
07/04/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:44

Decisão interlocutória
16/12/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 16:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:46

Decisão interlocutória
04/11/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
30/10/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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