16/09/2025 17:22

Juntada de Petição
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011763-47.2024.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NATALIA DE ASSIS SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895)AUTOR: DANYLO SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 12/09/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
25/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:58

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 15:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 46
12/08/2025 15:17

Juntada de Petição
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 14:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/08/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
31/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
31/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 13:53

Intimado em Secretaria
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
28/05/2025 17:26

Juntada de Petição
28/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
26/05/2025 00:00

Intimação

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NATALIA DE ASSIS SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895)AUTOR: DANYLO SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do(a) MM.

Juíz(a), fica nomeado(a) perito(a) deste Juízo, dentre aqueles cadastrados no sistema AJG, na especialidade de NEUROLOGIA, o(a) Dr(a).

RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR., CRMRJ 52 0109233-2.Os dados da perícia (data, horário e local) estão disponibilizados pelo sistema e-Proc na DESCRIÇÃO deste evento (Ato ordinatório praticado perícia designada).
16/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANYLO SOUZA DA SILVA <br/> Data: 30/07/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/04/2025 15:26

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:59

Determinada a intimação
19/03/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/01/2025 14:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 18:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 10:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
15/01/2025 19:50

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
15/01/2025 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 10:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
20/12/2024 12:52

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/12/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:15

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2024 08:53

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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