29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 10:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 10:11

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 07:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004923-54.2024.4.02.5107/RJAUTOR: JOSE FERNANDO DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de pensão por morte (NB 21/211.602.225-2), de forma vitalícia, em decorrência do falecimento da instituidora Marineide Maria Eugênio da Silva Neto.

Ainda, condeno o réu a pagar as parcelas vencidas da referida prestação desde a data da cessação indevida (21/10/2024) até a data da sua efetiva reimplantação e do respectivo pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que proceda à reimplantação do benefício em favor da parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a evidente comprovação documental dos fatos constitutivos do direito do requerente.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento integral à obrigação, comprovando a reimplantação do benefício no prazo determinado.

Em seguida, intime-se a Procuradoria Seccional Federal para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da sentença proferida no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se."
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/07/2025 19:47

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 23:47

Conclusos para julgamento
18/07/2025 23:46

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 16/07/2025 16:30. Refer. Evento 22
16/07/2025 12:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004923-54.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: JOSE FERNANDO DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16/07/2025, às 16:30h, a ser realizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 9º andar - Centro - Niterói/RJ.

Intimem-se as partes, com a advertência de que o comparecimento delas, dos advogados, procuradores e testemunhas deverá ser PRESENCIAL.

Cumprido, aguarde-se a realização da ACIJ designada.
07/06/2025 14:42

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 16/07/2025 16:30
07/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/06/2025 14:42

Determinada a intimação
02/06/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 16:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para julgamento - 30/04/2025 15:39:18)
24/04/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:30

Determinada a intimação
31/03/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/12/2024 10:19

Juntada de Petição
17/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/12/2024 11:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2024 11:06

Determinada a citação
06/12/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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