05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000713-35.2025.4.02.5103/RJRELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIROREQUERENTE: REGILENA RANGEL RIBEIROADVOGADO(A): GREZIL PORFIRIO SARMET DE AZEVEDO (OAB RJ202882)ADVOGADO(A): LEONARDO LIMA ESPINOSA (OAB RJ202881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 45 - 13/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 44 - 13/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 43 - 12/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/08/2025 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 51
26/08/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 13:22

Transitado em Julgado
26/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 01:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000713-35.2025.4.02.5103/RJAUTOR: REGILENA RANGEL RIBEIROADVOGADO(A): GREZIL PORFIRIO SARMET DE AZEVEDO (OAB RJ202882)ADVOGADO(A): LEONARDO LIMA ESPINOSA (OAB RJ202881)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente, de majoração de 25%, e de auxílio-acidente; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor de , CPF: *93.***.*27-79, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária desde 30/12/2024 (DIB) até sua efetiva implantação.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
29/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:34

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 19:11

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 13:31

Conclusos para julgamento
10/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000713-35.2025.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: REGILENA RANGEL RIBEIROADVOGADO(A): GREZIL PORFIRIO SARMET DE AZEVEDO (OAB RJ202882)ADVOGADO(A): LEONARDO LIMA ESPINOSA (OAB RJ202881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 08/04/2025 - LAUDO PERICIAL
23/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
16/05/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
15/05/2025 16:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
25/03/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGILENA RANGEL RIBEIRO <br/> Data: 28/03/2025 às 12:10. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAF
25/02/2025 14:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 12:16

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:01

Determinada a intimação
06/02/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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