29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001006-19.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: NORMA MARIA JACINTO DA SILVAADVOGADO(A): IDAIANA BENEVENUTO DA SILVA (OAB RJ183073)ADVOGADO(A): MARCIO ROQUE NERI DA SILVA (OAB RJ211329) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"
04/08/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 16:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 13:20

Juntada de Petição
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001006-19.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: NORMA MARIA JACINTO DA SILVAADVOGADO(A): IDAIANA BENEVENUTO DA SILVA (OAB RJ183073)ADVOGADO(A): MARCIO ROQUE NERI DA SILVA (OAB RJ211329) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.

Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:41

Determinada a intimação
25/06/2025 22:15

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 22:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 22:15

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001006-19.2023.4.02.5121/RJAUTOR: NORMA MARIA JACINTO DA SILVAADVOGADO(A): IDAIANA BENEVENUTO DA SILVA (OAB RJ183073)ADVOGADO(A): MARCIO ROQUE NERI DA SILVA (OAB RJ211329)SENTENÇAPor conseguinte, ante a ausência de vício capaz de ensejar o acolhimento do presente recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO-OS.

Intimem-se.
16/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 12:30

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 16:04

Conclusos para julgamento
04/10/2024 23:48

Juntada de Petição
29/08/2024 02:11

Juntada de Petição
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/07/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:45

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2024 15:18

Conclusos para julgamento
23/01/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/12/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 12:46

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2023 16:24

Conclusos para julgamento
25/05/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/05/2023 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/03/2023 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2023 07:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2023 07:11

Determinada a citação
10/03/2023 19:57

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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