18/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/08/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/08/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001097-04.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCIO LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX MEDINA ALVES (OAB RJ161825) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao não ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
13/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/08/2025 09:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 11:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001097-04.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: MARCIO LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX MEDINA ALVES (OAB RJ161825) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. tema 364 tnu. natureza indenizatória. improcedência do pedido. recurso conhecido e provido. sentença reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença.

Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
13/06/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 08:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 17:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/06/2025 15:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/06/2025 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
06/06/2025 15:19

Despacho
06/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 17:33

Determinada a intimação
12/05/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 11:26

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 19:09

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:34

Determinada a intimação
21/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 17:06

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2025 16:21

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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