12/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37
12/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006849-40.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: ANDREYARA TRANSPORTES EIRELIADVOGADO(A): RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708)EMBARGANTE: CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LIMITADAADVOGADO(A): RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708)EMBARGANTE: EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDAADVOGADO(A): RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708)EMBARGANTE: TOP STONE GRANITOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDAADVOGADO(A): RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708)EMBARGANTE: ESTRELA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.AADVOGADO(A): RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708) DESPACHO/DECISÃO As embargantes alegam, entre outras questões, que não foi abatido do valor cobrado na execução fiscal os valores pagos durante o parcelamento celebrado entre as partes.

Requereram a produção de prova pericial para cálculo do valor devido.

Intimada, a União/Fazenda Nacional acostou aos autos documentos que comprovam as amortizações mensais realizadas durante o parcelamento (evento 14, ANEXO2 e evento 14, ANEXO3).

Decido.

A questão suscitada pelas embargantes pode ser demonstrada por meio da juntada de documentos, de modo que a prova pericial é desnecessária.

No caso concreto, o documento necessário para a comprovação das amortizações realizadas em razão dos pagamentos efetuados durante o período de vigência do parcelamento foi juntado aos autos pela parte embargada (evento 14, ANEXO2 e evento 14, ANEXO3).

Assim, entendo que os elementos de prova presentes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Acerca do tema, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal Justiça já se manifestou no seguinte sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VÍCIOS NO IMÓVEL. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

INEXISTÊNCIA.

JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.

ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE PROVA PERICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JULGADOR NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.

SÚMULA 7 DO STJ. 2.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos e amparado nas próprias nuances do caso, pela suficiência da prova documental consubstanciada no laudo pericial presente na medida cautelar incidental de produção antecipada de prova apensa aos autos.

Dessa forma, não obstante os argumentos formulados, infirmar o entendimento alcançado com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de prova testemunhal, esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no Agravo em REsp n. 871.129/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ, Terceira Turma, DJe 29/06/2016) (grifei) Em face do exposto, indefiro o pedido de prova pericial.

Intimem-se.
11/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 18:18

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:18

Despacho
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 23 e 22
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23 e 24
19/12/2024 18:34

Juntada de Petição
17/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:57

Determinada a intimação
07/11/2024 15:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0044429-73.2016.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
12/09/2024 11:25

Juntada de Petição
10/09/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 20:37

Determinada a citação
10/09/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 14:08

Distribuído por dependência - Número: 00444297320164025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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