TRF2 - 5008808-25.2023.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:27
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/08/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/08/2025 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008808-25.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MATHEUS MARTINS FONSECAADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do período imprescrito. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor da condenação de acordo com os critérios definidos no acórdão do evento 42, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 dias.
Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte contrária no prazo de 10 dias.
Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.
Após, em virtude da Resolução nº RES-2017/00458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).
A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.
Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br – Consulta processual.
Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s).
O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF.
Após, dê-se baixa e arquivem-se. -
18/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 14:27
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
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22/07/2025 14:34
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
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22/07/2025 14:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/06/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/06/2025 23:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008808-25.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: MATHEUS MARTINS FONSECAADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do período imprescrito. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor da condenação de acordo com os critérios definidos no acórdão do evento 42, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 dias.
Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte contrária no prazo de 10 dias.
Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.
Após, em virtude da Resolução nº RES-2017/00458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).
A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.
Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br – Consulta processual.
Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s).
O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF.
Após, dê-se baixa e arquivem-se. -
05/06/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 18:29
Decisão interlocutória
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15/04/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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12/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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11/04/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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18/03/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 14:33
Determinada a intimação
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17/03/2025 12:23
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 12:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJCAM01
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17/03/2025 12:17
Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
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15/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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05/02/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/02/2025 15:09
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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05/02/2025 14:07
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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02/11/2024 14:34
Juntada de Petição
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03/07/2024 19:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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03/07/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/06/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2024 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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22/05/2024 23:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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07/05/2024 20:55
Juntada de Petição
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06/05/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2024 14:25
Julgado procedente o pedido
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22/04/2024 14:12
Conclusos para julgamento
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09/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/03/2024 09:21
Juntada de Petição
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20/03/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/01/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2024 16:44
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/01/2024 14:09
Conclusos para julgamento
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19/01/2024 15:13
Juntada de Petição
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03/12/2023 19:39
Juntada de Petição
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28/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/10/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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19/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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23/08/2023 14:07
Juntada de Petição
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22/08/2023 13:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2023 13:33
Decisão interlocutória
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22/08/2023 09:42
Conclusos para decisão/despacho
-
11/08/2023 21:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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