03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008593-15.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: IRACEMA CABRAL DA SILVA DALTINOADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA DALTINO (OAB ES020755)ADVOGADO(A): EVANDRO DANTAS PERIM (OAB ES024622)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 01/09/2025 - RECURSO INOMINADO
01/09/2025 21:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
25/08/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008593-15.2024.4.02.5006/ESAUTOR: IRACEMA CABRAL DA SILVA DALTINOADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA DALTINO (OAB ES020755)ADVOGADO(A): EVANDRO DANTAS PERIM (OAB ES024622)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária, a partir de 08/07/2024 (DER), bem como pagar-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício por pelo menos 40 (quarenta) dias, a partir da data de sua efetiva implantação para que a segurada possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.

Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes ao restabelecimento do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à CONCESSÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
20/07/2025 23:21

Conclusos para julgamento
16/07/2025 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008593-15.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: IRACEMA CABRAL DA SILVA DALTINOADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA DALTINO (OAB ES020755)ADVOGADO(A): EVANDRO DANTAS PERIM (OAB ES024622)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 02/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
03/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
03/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/07/2025 19:19

Juntada de Petição
02/07/2025 14:42

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 19:42

Determinada a intimação
30/06/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008593-15.2024.4.02.5006/ES AUTOR: IRACEMA CABRAL DA SILVA DALTINOADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA DALTINO (OAB ES020755)ADVOGADO(A): EVANDRO DANTAS PERIM (OAB ES024622) DESPACHO/DECISÃO Compulsando detidamente a documentação apresentada pela parte autora (Evento 29 e Evento 30), verifico que não foi apresentada indicação clínica para internação e laudo médico que ateste a existência de internação.

Em pese essa informação ter vindo aos autos, não restou comprovada a modificação da condição laboral constatada na colheita da prova pericial, motivo pelo qual mantenho indeferimento do pedido de antecipação de tutela.

Outrossim, tendo em vista a busca da verdade real, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos: (i) prontuário médico do período de internação, com a descrição do quadro clínico e de todo o tratamento recebido durante a internação; e (ii) sumário de alta, especificando detalhadamente a condição da parte autora no momento em que encerrada a internação.

Com a juntada de ambos documentos, intime-se perito do Juízo para que, diante dos documentos apresentados no Evento 29 e Evento 30, do prontuário médico da internação e do sumário de alta, informe se ocorreu alteração da condição laboral da parte autora e indicando eventual período de afastamento para recuperação da capacidade laboral.

Prazo 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.

P.I.
16/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:40

Decisão interlocutória
05/05/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 10:48

Juntada de Petição
21/03/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/02/2025 10:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
26/02/2025 09:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/02/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 05:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/01/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2025 17:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRACEMA CABRAL DA SILVA DALTINO <br/> Data: 26/02/2025 às 09:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia d
19/12/2024 13:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
19/12/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 21:48

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 11:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
17/12/2024 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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