18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5020882-49.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/08/2025.
14/08/2025 13:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2
13/08/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5092517-27.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: QUALIMED FARMACIA E PERFUMARIA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido para contrarrazões, com prazo de 15 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso.

Rio de Janeiro, 16/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053
18/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:48

Determinada a intimação
14/07/2025 06:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50175975920244020000/TRF2
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5092517-27.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: QUALIMED FARMACIA E PERFUMARIA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Regional de Farmácia opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto à inexistência da prescrição, em razão da suspensão da exigibilidade das anuidades discutidas no presente feito, conforme decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0002648-61.2012.4.02.5101.

A parte autora, por sua vez, sustenta que a tese apresentada pelo embargante não se aplica ao caso, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre mediante liminar, conforme previsto no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional (CTN).

Diante da análise da sentença proferida, verifica-se que a segurança foi concedida sem a existência de depósito integral da dívida e sem liminar que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário.

Nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer por diversas hipóteses, entre elas, a concessão de medida liminar em mandado de segurança (inciso IV) e o depósito do montante integral do débito (inciso II).

No caso concreto, nenhuma dessas hipóteses foi configurada, o que significa que o prazo prescricional não foi interrompido.

No caso concreto, verifica-se que a ação coletiva mencionada não concedeu liminar suspendendo a exigibilidade das anuidades, nem houve depósito integral da dívida, mas apenas discutiu a legalidade da cobrança.

Assim, não há suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário, e, consequentemente, o prazo prescricional não foi interrompido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao estabelecer que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre mediante decisão judicial expressa, sendo insuficiente a mera existência de uma ação coletiva discutindo a matéria.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia, mantendo a sentença original e reconhecendo que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois não há decisão liminar expressa determinando tal suspensão.

Logo, se o Conselho Regional de Farmárcia do RJ podia cobrar e não o fez, não pode mais exigir tal crédito dada a ocorrência da prescrição. .Rio de Janeiro, 11/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
12/06/2025 21:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175975920244020000/TRF2
12/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:42

Determinada a intimação
11/06/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 29
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:24

Determinada a intimação
29/05/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 07:06

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 16:48

Conclusos para julgamento
20/12/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 17:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175975920244020000/TRF2
18/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:21

Determinada a intimação
17/12/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 15:19

Juntada de Petição
17/12/2024 10:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175975920244020000/TRF2
16/12/2024 18:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50175975920244020000/TRF2
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 18:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/12/2024 11:35

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:34

Despacho
12/11/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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