12/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000645-82.2025.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ALINE CRISTINA RODRIGUES ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese da autora - tema 364 da tnu julgado - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - RECURSO Da parte autora conhecido e Não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, preservando a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/08/2025 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
20/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000645-82.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ALINE CRISTINA RODRIGUES ROSAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO Vista aberta à parte recorrida para apresentação de contrarrazões, conforme determinado na r. sentença: "Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos às E.

Turmas Recursais."
09/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000645-82.2025.4.02.5104/RJAUTOR: ALINE CRISTINA RODRIGUES ROSAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inciso I do CPC.

Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, concluam-se para sentença complementar ou encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
05/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:30

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 11:01

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/04/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/04/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 20:06

Despacho
02/04/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:14

Determinada a intimação
05/02/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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