12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004671-12.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: WILSON JANUZZI JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377)INTERESSADO: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU)ADVOGADO(A): STEPHANY JAIANY SANTOS GOESADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA MENEZES DESPACHO/DECISÃO 1.

Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 (publicação em DJe de 4/7/2025), impõe-se a suspensão do andamento deste processo, até ulterior deliberação da Suprema Corte: (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*68-28&ext=.pdf) (https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/704198) 2.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:56

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/09/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
23/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004671-12.2024.4.02.5120/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESAUTOR: WILSON JANUZZI JUNIORADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 17/06/2025 - RECURSO INOMINADO
07/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
18/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004671-12.2024.4.02.5120/RJAUTOR: WILSON JANUZZI JUNIORADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377)RÉU: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): STEPHANY JAIANY SANTOS GOES (OAB SE012600)ADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS e, subsidiariamente, o INSS, a restituir à parte autora, de forma simples, as quantias descontadas de seus proventos sob a rubrica ?CONTRIB ANDDAP?, quantia de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) , corrigida monetariamente desde abril /2023, e acrescida de juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no manual de cálculos do CJF, incluindo os descontos ulteriores a propositura da ação, devidamente comprovados, até o trânsito em julgado. b) Declaro indevida a cobrança denominada ?CONTRIB ANDDAP?. c) PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, corrigida nos termos do manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora desde a sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:18

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 30
27/03/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:11

Despacho
26/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:42

Despacho
18/02/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:16

Determinada a intimação
21/01/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/10/2024 16:35

Juntada de Petição
17/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
13/09/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/09/2024 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2024 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 16:39

Juntada de Petição
10/09/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:37

Decisão interlocutória
16/08/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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