06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 01:02

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 15:11

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000162-98.2024.4.02.5003/ESAUTOR: GEORGE CONCEICAO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) de 2021 com DER 22/12/2021 (Evento 25, PROCADM3), à parte autora, com atualização dos valores mediante incidência juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 11.960/09 e consoante os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, observando-se o disposto na EC 113/2021.

Tal pagamento deverá ser efetivado através da expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em razão de todo o lapso já suportado pela parte autora desde a data inicial de concessão do benefício.

A teor do que dispõe o § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela não pode ocorrer quando há perigo da irreversibilidade do provimento, motivo pelo qual a expedição da RPV só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
16/06/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 07:58

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 17:00

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/04/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 23:47

Convertido o Julgamento em Diligência
19/11/2024 10:26

Conclusos para julgamento
29/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 16:44

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2024 11:44

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/06/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/05/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:21

Juntado(a)
29/04/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/03/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/02/2024 12:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/02/2024 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 10:29

Juntada de Petição
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:59

Determinada a intimação
23/01/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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