14/09/2025 09:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2
10/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 16:58

Despacho
25/08/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
30/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
24/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
24/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010964-66.2022.4.02.5120/RJAUTOR: THIAGO BATISTA GOMES DE MOURAADVOGADO(A): SALIM MICHEL SAID DE ALBUQUERQUE (OAB RJ238305)ADVOGADO(A): JAIME FERRARI JUNIOR (OAB RJ176400)SENTENÇAIsto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a União a conceder a reforma militar ao autor, desde o licenciamento indevido (14/07/2022), com proventos calculados no mesmo grau hierárquico da ativa, devendo pagar os atrasados desde 14/07/2022 até a efetivação da reforma.

No cálculo dos atrasados devidos até 08/12/2021, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (Tema Repetitivo nº 905/STJ), publicado em 20/3/2018, em consonância com o Enunciado 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC.

Condeno a União em honorários advocatícios incidentes sobre o montante da condenação nos menores percentuais e de acordo com a sistemática do art. 85, §§3º e 5º, do CPC.

Sem custas para preparo por serem as partes isentas.

No caso de interposição de recurso pelas partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos as Tumas Especializadas do TRF-2ª Região.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 17:59

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/09/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
23/09/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/09/2024 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/09/2024 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:41

Determinada a intimação
10/09/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/08/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 04:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/06/2024 04:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/06/2024 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 01:04

Despacho
10/06/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/06/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/05/2024 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/05/2024 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/05/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/05/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: THIAGO BATISTA GOMES DE MOURA Data: 11/07/2024 às 12:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MICHELL
28/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/05/2024 15:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNO DE SOUZA PEREIRA - EXCLUÍDA
03/04/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/04/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/04/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/04/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:50

Decisão interlocutória
01/04/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 13:53

Juntada de Petição
19/03/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/03/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/03/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/03/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/03/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/03/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/03/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: THIAGO BATISTA GOMES DE MOURA Data: 01/04/2024 às 14:00. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
12/03/2024 14:11

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 38
12/03/2024 14:11

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 29
31/01/2024 22:14

Despacho
31/01/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/11/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/11/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 15:55

Despacho
31/10/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 10:42

Juntada de Petição
05/09/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/09/2023 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:36

Despacho
04/09/2023 12:24

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: THIAGO BATISTA GOMES DE MOURA Data: 09/10/2023 às 09:00. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/07/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2023 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
07/07/2023 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 07:56

Despacho
06/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: THIAGO BATISTA GOMES DE MOURA Data: 24/07/2023 às 13:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JANICE
25/04/2023 03:35

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/03/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/02/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/12/2022 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2022 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 11:49

Não Concedida a tutela provisória
08/12/2022 01:00

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/12/2022 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2022 11:18

Determinada a intimação
01/12/2022 14:36

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/11/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2022 13:37

Determinada a intimação
14/11/2022 12:31

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 12:25

Alterado o assunto processual - De: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Para: Reintegração
14/11/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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